Simulação de Voto

Trata-se de apreciação do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, insurgindo-se contra a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante, relacionados a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), horas extraordinárias e reflexos, concessão de justiça gratuita e honorários de sucumbência.

1. Relatório

A sentença de primeiro grau reconheceu a procedência parcial dos pedidos do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias e reflexos, afastando a aplicação do artigo 62, II da CLT, além de deferir a justiça gratuita e honorários advocatícios. A reclamada interpôs recurso ordinário alegando, em síntese, ausência de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para o pedido de PLR, bem como a improcedência da condenação ao pagamento das horas extras.

2. Fundamentação

2.1. Da Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

A reclamada argumenta pela impossibilidade de análise do pedido de PLR devido à ausência de juntada da Convenção Coletiva de Trabalho. No entanto, verifico que a mencionada CCT foi devidamente juntada aos autos, conforme fls. 91, e novamente apresentada em fase recursal, não configurando inovação indevida.

A Constituição Federal, no artigo 7º, XI, assegura a participação nos lucros como direito dos trabalhadores, cabendo ao empregador comprovar eventual inexistência de norma coletiva aplicável. Diante disso, reconheço o direito do reclamante à PLR, conforme previsto na CCT e comprovado nos autos.

2.2. Do Afastamento do Artigo 62, II da CLT

A sentença de primeiro grau afastou corretamente a aplicação do artigo 62, II da CLT, ao constatar que o reclamante não exercia cargo de confiança nem possuía poderes de mando e gestão. Conforme entendimento consolidado do TST, o enquadramento no artigo 62, II exige prova robusta e inequívoca, o que não foi demonstrado pela reclamada.

Sendo assim, mantenho o afastamento do artigo 62, II da CLT, reconhecendo que o reclamante estava sujeito a controle de jornada, conforme evidenciado nos autos.

2.3. Das Horas Extraordinárias e Reflexos

A análise documental e testemunhal revelou a realização habitual de horas extraordinárias além da jornada contratual de 7h30 às 17h30, com intervalo intrajornada de 1 hora. Os reflexos de tais horas sobre verbas trabalhistas foram corretamente deferidos, estando em conformidade com a jurisprudência do TST.

Desse modo, mantenho a condenação ao pagamento das horas extraordinárias e seus reflexos.

2.4. Da Justiça Gratuita e Honorários de Sucumbência

O reclamante demonstrou sua hipossuficiência econômica, sendo devida a concessão da justiça gratuita nos termos do artigo 790, §3º da CLT. A reclamada, por sua vez, não apresentou elementos que infirmassem tal condição.

Quanto aos honorários de sucumbência, o percentual fixado em 15% sobre o valor da condenação está em conformidade com o artigo 791-A da CLT e com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

3. Dispositivo

Em face do exposto, com fundamento no artigo 93, IX da Constituição Federal e nos dispositivos legais aplicáveis, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.

Fica a reclamada condenada ao pagamento das custas processuais, na forma da lei.