Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise aos autos da Reclamação Trabalhista promovida pelo Reclamante [Nome do Reclamante] em face da Reclamada [Nome da Reclamada], passo ao julgamento da presente controvérsia.

Relatório

Trata-se de Reclamação Trabalhista em que o Reclamante pleiteia a declaração de nulidade do regime de banco de horas adotado pela Reclamada, bem como o pagamento das horas extras realizadas e seus reflexos, entre outros pedidos. Relata o Reclamante que o banco de horas foi implementado de forma irregular, sem a observância dos requisitos legais estabelecidos no art. 59, §2º, da CLT, e que laborava em jornadas superiores a 8 horas diárias e 44 horas semanais sem a devida compensação ou pagamento das horas extras.

A Reclamada, em contestação, alegou a validade do regime de banco de horas adotado, argumentando que este teria sido implementado de forma regular e em conformidade com a legislação trabalhista.

Fundamentação

Da Nulidade do Banco de Horas

Nos termos do art. 59, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a adoção do regime de banco de horas depende de previsão em acordo ou convenção coletiva. O exame dos autos revela que a Reclamada não apresentou qualquer documento que comprove a existência de acordo coletivo ou convenção coletiva que autorizasse a implementação do banco de horas.

Assim, a ausência de observância do requisito legal torna nulo o banco de horas adotado pela Reclamada, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que a irregularidade na implementação deste regime compensatório enseja a descaracterização do mesmo e o consequente pagamento das horas extras realizadas.

Do Direito às Horas Extras

O art. 7º, XVI, da Constituição Federal de 1988 assegura ao trabalhador o pagamento de horas extras em caso de trabalho realizado além da jornada normal, acrescidas de, no mínimo, 50% sobre a hora normal. Diante da nulidade do banco de horas constatada nos autos, é devido ao Reclamante o pagamento das horas extras realizadas, com o respectivo adicional legal, bem como seus reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas.

Da Jurisprudência Aplicável

As decisões do Tribunal Superior do Trabalho reforçam o entendimento de que a ausência de acordo ou convenção coletiva torna o banco de horas inválido, como se observa nos seguintes julgados:

• TST (3ª Turma) - Ag-RRAg 797-62.2020.5.09.0013: \"Horas extras. Invalidade do banco de horas. Irregularidade material constatada e sistema de compensação semanal. Labor no dia destinado à compensação. [...] A decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais\".
• TST (3ª Turma) - Ag-RRAg 1254-82.2018.5.09.0654: \"Horas extras. Banco de horas. [...] A ausência de acordo coletivo ou convenção coletiva torna o regime inválido, ensejando o pagamento das horas extras realizadas\".
• TST (4ª Turma) - RR 1551-12.2014.5.12.0019: \"Regime de compensação de jornada - Banco de horas - Instrumento coletivo - Possibilidade. [...] A ausência de cumprimento das condições pactuadas descaracteriza o regime compensatório\".

Do Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas

O princípio da irrenunciabilidade, consagrado no art. 7º da Constituição Federal, impede que o trabalhador seja prejudicado por condutas irregulares do empregador. Portanto, o Reclamante não pode ser penalizado pela ausência de cumprimento das exigências legais por parte da Reclamada.

Conclusão e Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido do Reclamante para:

1. Declarar a nulidade do banco de horas adotado pela Reclamada;
2. Condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras realizadas, acrescidas do adicional de 50%, nos termos do art. 7º, XVI, da Constituição Federal;
3. Determinar o pagamento dos reflexos das horas extras em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas;
4. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme art. 85 do Código de Processo Civil;
5. Condenar a Reclamada ao pagamento das custas processuais e demais encargos de sucumbência.

P.R.I.

[Local], [Data].

Juiz(a) do Trabalho: _________________________