Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Tutela Antecipada e Rescisão Indireta por Assédio Moral, Descumprimento de Obrigações Contratuais e Pagamento Indevido de Verbas Trabalhistas

Publicado em: 31/01/2025 Trabalhista Processo do Trabalho
Reclamação trabalhista proposta por empregada operadora de atendimento contra empregadora, requerendo rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao descumprimento de obrigações contratuais, como pagamento incorreto de remuneração variável e horas extras, ausência de pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento por atestado médico e assédio moral no ambiente de trabalho. São pleiteados danos morais, reflexos salariais, pagamento de verbas rescisórias, além da concessão de tutela antecipada para regularização imediata de pagamentos. Fundamentação baseada na CLT, Constituição Federal e Código Civil, com jurisprudências do TST.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE [CIDADE/ESTADO]

A. F. da S., brasileira, solteira, operadora de atendimento, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua [endereço completo], vem, por meio de seu advogado infra-assinado, com endereço eletrônico [email do advogado], propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E RESCISÃO INDIRETA

Em face de OII, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Rua [endereço completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

DOS FATOS

A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 08 de abril de 2022, exercendo a função de operadora de atendimento, com jornada de trabalho das 10h às 18h40, em escala de 7/12 horas. Além disso, realizava jornadas dobradas aos finais de semana para atingir a remuneração variável desejada e acumular banco de horas.

Contudo, a Reclamante nunca recebeu sua remuneração corretamente, sendo constantemente paga a menor. Há um ano, a Reclamada deixou de pagar a remuneração variável junto ao salário, em clara tentativa de burlar a legislação trabalhista. Ressalta-se que a remuneração variável não possui natureza de prêmio, mas sim de bonificação vinculada ao cumprimento de metas, devendo, portanto, integrar o salário para todos os fins legais.

Ademais, a Reclamante sofre pressão exacerbada para o cumprimento de metas, sendo impedida de ir ao banheiro sem restrições e tratada com ignorância por seus supervisores, o que caracteriza assédio moral. Além disso, a Reclamada não efetuou o pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento referentes aos 24 dias de atestado médico apresentados pela Reclamante, deixando-a em situação financeira delicada.

Por fim, a Reclamante não recebeu corretamente as horas extras realizadas, mesmo diante das jornadas extenuantes e dobradas aos finais de semana.

DO DIREITO

1. DA INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL AO SALÁRIO

A remuneração variável paga à Reclamante possui natureza salarial, conforme disposto no CCB/2002, art. 457, §1º, uma vez que é vinculada ao cumprimento de metas e habitualidade. Assim, deve integrar o salário para todos os fins, incluindo o cálculo de férias, 13º salário, FGTS e horas extras.

A conduta da Reclamada ao deixar de pagar a remuneração variável junto ao salário configura tentativa de fraude à legislação trabalhista, violando o CF/88, art. 7º, X, que assegura a proteção ao salário contra retenções ilícitas.

2. DO ASSÉDIO MORAL

A pressão exacerbada para o cumprimento de metas, as restrições ao uso do banheiro e o tratamento desrespeitoso por parte dos supervisores configuram assédio moral, violando o CF/88, art. 1º, III, que garante a dignidade da pessoa humana, e o CF/88, art. 7º, XXII, que assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho.

O assédio moral gera o direito à indenização por danos morais, conforme previsto no CCB/2002, art. 186 e art. 927, uma vez que a conduta da Reclamada causou sofrimento psicológico e prejuízo à saúde da Reclamante.

3. DO PAGAMENTO DOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO

A Reclamada descumpriu o disposto no CLT, art. 60, §3º, ao não pagar os primeiros 15 dias de afastamento da Reclamante. Tal co"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
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RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por A. F. da S. em face de OII, na qual a autora pleiteia, entre outros pedidos, a rescisão indireta do contrato de trabalho, o pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração da remuneração variável ao salário, o pagamento de horas extras, a indenização por danos morais e a regularização dos 15 primeiros dias de afastamento não pagos pela reclamada.

Os fatos narrados pela reclamante indicam supostas irregularidades contratuais e práticas abusivas por parte da reclamada, incluindo assédio moral e retenção de verbas trabalhistas.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Competência e Admissibilidade

Inicialmente, registro que a presente reclamação trabalhista encontra-se regularmente submetida a esta Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114. Verifico ainda que os pressupostos processuais se encontram preenchidos, razão pela qual conheço da ação e do pedido.

2. Da Remuneração Variável

A análise dos autos demonstra que a remuneração variável possuía natureza salarial, conforme previsto no CCB/2002, art. 457, §1º, pois era paga de forma habitual e vinculada ao cumprimento de metas. Assim, deve integrar a base de cálculo de férias, 13º salário, FGTS e horas extras, nos termos do CF/88, art. 7º, X, que veda retenções ilícitas salariais.

3. Do Assédio Moral

Quanto às alegações de assédio moral, verifico que os elementos dos autos, incluindo testemunhos e documentos, confirmam a prática de condutas abusivas pela reclamada, como restrições indevidas ao uso do banheiro e tratamento desrespeitoso. Tais práticas violam os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da redução dos riscos inerentes ao trabalho (CF/88, art. 7º, XXII).

Configurado o dano moral, a reclamada deve ser condenada a indenizar a reclamante, com base no CCB/2002, arts. 186 e 927.

4. Dos 15 Primeiros Dias de Afastamento

Conforme o CLT, art. 60, §3º, é obrigação do empregador pagar os primeiros 15 dias de afastamento por doença. A ausência desse pagamento, comprovada nos autos, configura descumprimento contratual e deve ser regularizada.

5. Das Horas Extras

A análise dos controles de ponto e recibos de pagamento evidencia que a autora realizou jornadas extenuantes, com horas extras não pagas. Tal situação viola o CLT, art. 59, sendo devida a quitação das horas extras com os devidos reflexos salariais.

6. Da Rescisão Indireta

Os reiterados descumprimentos contratuais por parte da reclamada, incluindo o não pagamento correto das verbas salariais e a prática de assédio moral, configuram justa causa para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 483, \"d\" e \"e\".

7. Da Tutela Antecipada

Preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300, entendo que a probabilidade do direito está evidenciada nos documentos e fundamentações apresentadas. O perigo de dano à subsistência da autora também é evidente, razão pela qual defiro a tutela antecipada para que a reclamada regularize imediatamente o pagamento da remuneração variável e das horas extras.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista proposta por A. F. da S., para condenar a reclamada, OII, a:

  1. Pagar as diferenças salariais decorrentes da integração da remuneração variável ao salário, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e horas extras;
  2. Pagar as horas extras realizadas e não quitadas, com os devidos reflexos;
  3. Indenizar a reclamante em R$ 50.000,00 por danos morais;
  4. Efetuar o pagamento dos 15 primeiros dias de afastamento;
  5. Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante;
  6. Pagar honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação;
  7. Conceder os benefícios da justiça gratuita à reclamante.

Defiro, ainda, a tutela antecipada para que a reclamada regularize imediatamente o pagamento da remuneração variável e das horas extras, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00.

Custas pela reclamada, no importe de R$ [valor] calculado sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ [valor estimado].

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/Estado], [data]

Juiz(a) do Trabalho


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