Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Tutela Antecipada e Rescisão Indireta por Assédio Moral, Descumprimento de Obrigações Contratuais e Pagamento Indevido de Verbas Trabalhistas
Publicado em: 31/01/2025 Trabalhista Processo do TrabalhoEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE [CIDADE/ESTADO]
A. F. da S., brasileira, solteira, operadora de atendimento, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua [endereço completo], vem, por meio de seu advogado infra-assinado, com endereço eletrônico [email do advogado], propor a presente:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E RESCISÃO INDIRETA
Em face de OII, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Rua [endereço completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
DOS FATOS
A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 08 de abril de 2022, exercendo a função de operadora de atendimento, com jornada de trabalho das 10h às 18h40, em escala de 7/12 horas. Além disso, realizava jornadas dobradas aos finais de semana para atingir a remuneração variável desejada e acumular banco de horas.
Contudo, a Reclamante nunca recebeu sua remuneração corretamente, sendo constantemente paga a menor. Há um ano, a Reclamada deixou de pagar a remuneração variável junto ao salário, em clara tentativa de burlar a legislação trabalhista. Ressalta-se que a remuneração variável não possui natureza de prêmio, mas sim de bonificação vinculada ao cumprimento de metas, devendo, portanto, integrar o salário para todos os fins legais.
Ademais, a Reclamante sofre pressão exacerbada para o cumprimento de metas, sendo impedida de ir ao banheiro sem restrições e tratada com ignorância por seus supervisores, o que caracteriza assédio moral. Além disso, a Reclamada não efetuou o pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento referentes aos 24 dias de atestado médico apresentados pela Reclamante, deixando-a em situação financeira delicada.
Por fim, a Reclamante não recebeu corretamente as horas extras realizadas, mesmo diante das jornadas extenuantes e dobradas aos finais de semana.
DO DIREITO
1. DA INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL AO SALÁRIO
A remuneração variável paga à Reclamante possui natureza salarial, conforme disposto no CCB/2002, art. 457, §1º, uma vez que é vinculada ao cumprimento de metas e habitualidade. Assim, deve integrar o salário para todos os fins, incluindo o cálculo de férias, 13º salário, FGTS e horas extras.
A conduta da Reclamada ao deixar de pagar a remuneração variável junto ao salário configura tentativa de fraude à legislação trabalhista, violando o CF/88, art. 7º, X, que assegura a proteção ao salário contra retenções ilícitas.
2. DO ASSÉDIO MORAL
A pressão exacerbada para o cumprimento de metas, as restrições ao uso do banheiro e o tratamento desrespeitoso por parte dos supervisores configuram assédio moral, violando o CF/88, art. 1º, III, que garante a dignidade da pessoa humana, e o CF/88, art. 7º, XXII, que assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho.
O assédio moral gera o direito à indenização por danos morais, conforme previsto no CCB/2002, art. 186 e art. 927, uma vez que a conduta da Reclamada causou sofrimento psicológico e prejuízo à saúde da Reclamante.
3. DO PAGAMENTO DOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO
A Reclamada descumpriu o disposto no CLT, art. 60, §3º, ao não pagar os primeiros 15 dias de afastamento da Reclamante. Tal co"'>...
