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Relatório

Trata-se de ação trabalhista proposta por J. C. M. B., na qual se pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, \"e\", da CLT, em razão de atos de assédio moral e sexual praticados pelo supervisor e diretor da empresa Reclamada, Grupo CET SEG. O Reclamante também requer o pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais e benefícios legais.

A Reclamada, regularmente citada, apresentou contestação negando as acusações e arguindo a inexistência de danos morais ou motivo para a rescisão indireta.

Fundamentação

I. Da Competência

Inicialmente, verifica-se a competência desta Justiça do Trabalho para o julgamento da presente demanda, conforme disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988, que atribui à Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar controvérsias decorrentes da relação de trabalho.

II. Da Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho

A rescisão indireta do contrato de trabalho está prevista no art. 483, alínea \"e\", da CLT. Tal dispositivo estabelece que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando for vítima de atos lesivos à sua honra e boa fama.

No presente caso, restou comprovado, por meio das provas documentais anexadas aos autos, incluindo atestados médicos e depoimentos testemunhais, que o Reclamante foi submetido a reiterados atos de assédio moral e sexual por parte do supervisor e diretor da Reclamada. As condutas descritas, tais como comentários inapropriados, insinuações de cunho sexual e ameaças veladas, configuram grave violação aos direitos fundamentais do trabalhador.

III. Dos Direitos Fundamentais Violados

A Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, assegura a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. Ademais, o art. 6º consagra o direito à saúde como direito social, sendo vedados, pelo art. 7º, XXII, os riscos à saúde e segurança do trabalhador.

O assédio moral e sexual praticado pela Reclamada violou diretamente esses dispositivos constitucionais, além de infringir os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos no art. 421 e art. 422 do Código Civil.

IV. Da Jurisprudência

A jurisprudência trabalhista tem reconhecido a gravidade do assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, conforme os precedentes abaixo citados:

TJSP (6ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Acusação de assédio sexual no âmbito do trabalho [...] Valor indenizatório arbitrado em R$ 28.240,00 (20 salários mínimos atuais).\"

TST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - Ag-RO 101706-18.2016.5.01.0000: \"Afirmada a existência de dano extrapatrimonial decorrente do assédio moral, reconhecendo-se o direito à indenização.\"

V. Da Indenização por Danos Morais

O assédio moral e sexual gera abalo psicológico e sofrimento ao trabalhador, sendo passível de reparação. No presente caso, considerando a gravidade das condutas, o tempo de serviço do Reclamante e os transtornos psicológicos sofridos, entendo como razoável o valor de R$ 50.000,00 para a indenização por danos morais.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 483, alínea \"e\", da CLT, JULGO PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista para:

1. Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho entre o Reclamante e a Reclamada;
2. Condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias:
   • Saldo de salário;
   • Aviso prévio indenizado;
   • 13º salário proporcional;
   • Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3;
   • Liberação do FGTS com multa de 40%;
   • Seguro-desemprego.
3. Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00;
4. Conceder ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita;

Os valores serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação vigente.

Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz do Trabalho