Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação trabalhista proposta por J. C. M. B., na condição de Reclamante, contra as Reclamadas Museu do Mar e CetSeg Segurança Armada. O autor busca o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, alínea \\\"e\\\", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como a condenação em danos morais em razão de assédio sexual e moral sofridos no ambiente laboral.

O Reclamante narra que foi vítima de assédio sexual por parte do Diretor do Museu, Sr. Ryck Araújo Costa, e de assédio moral praticado pelo Supervisor da empresa CetSeg Segurança Armada, Sr. Carlos. Alega que tais condutas resultaram em danos psicológicos e comprometeram sua dignidade e saúde mental, culminando em afastamento médico.

As Reclamadas, em suas defesas, negaram as alegações do Reclamante e pleitearam a improcedência dos pedidos.

II. Fundamentação

A) Da Rescisão Indireta

Nos termos do art. 483, alínea \\\"e\\\", da CLT, o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho quando o empregador ou seus prepostos praticarem atos lesivos à sua honra e boa fama. No presente caso, restou demonstrado que o Reclamante foi vítima de assédio sexual e moral, conforme depoimentos colhidos e documentos anexados aos autos.

Ademais, a violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e dos valores sociais do trabalho (CF/88, art. 170) reforça a gravidade das condutas praticadas pelos representantes das Reclamadas.

B) Da Indenização por Danos Morais

O assédio sexual e moral sofridos pelo Reclamante configuram ofensa grave à sua honra e integridade psicológica, cabendo reparação nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e do art. 944 do Código Civil. A conduta das Reclamadas violou o dever de proporcionar um ambiente laboral seguro e saudável, conforme disposto no art. 157 da CLT e no art. 225 da CF/88.

C) Da Justiça Gratuita

Demonstrada a hipossuficiência econômica do Reclamante, reconheço o direito à concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de:

1. Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho do Reclamante, com fundamento no art. 483, alínea \\\"e\\\", da CLT;
2. Condenar as Reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes verbas rescisórias:
   • Aviso prévio;
   • Férias proporcionais acrescidas de 1/3;
   • 13º salário proporcional;
   • FGTS acrescido de multa de 40%;
   • Liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego.
3. Condenar as Reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
4. Conceder ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita;
5. Condenar as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT.

Determino, ainda, a expedição de alvará judicial para que o Reclamante possa sacar os valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, bem como habilitar-se no programa do seguro-desemprego.

Por fim, registro que as partes poderão interpor os recursos cabíveis dentro do prazo legal.

IV. Conclusão

Assim, julgo procedente a presente Ação de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho c/c Indenização por Danos Morais, nos termos da fundamentação supra.

Parnaíba – PI, ___ de __________ de 2025.

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Magistrado(a)