Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista por Acidente de Trabalho: Pedido de Indenização por Danos Morais e Rescisão Indireta contra Golden Prime Serviços Terceirizados Ltda.

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por C. M. S. dos R. em face de Golden Prime Serviços Terceirizados Ltda., insurgindo-se contra sentença proferida pela 55ª Vara do Trabalho de São Paulo, que reconheceu o acidente de trabalho, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais e de rescisão indireta, sob o argumento de que a autora continuou trabalhando após o acidente e que os depósitos do FGTS foram regularizados após o ajuizamento da ação.

A recorrente sustenta, em síntese, que a decisão deve ser reformada, pois restou comprovada a negligência da empresa ao não fornecer CAT, EPI's adequados e ao obrigar a reclamante a continuar suas atividades mesmo lesionada, configurando falta grave e violação de direitos fundamentais.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

II. Fundamentação

1. Preliminar - Admissibilidade

O recurso é tempestivo, conforme CLT, art. 895, I, e a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita, estando dispensada do preparo (CLT, art. 789, §9º). Presentes, pois, os requisitos de admissibilidade.

2. Do mérito

a) Da Responsabilidade Civil do Empregador e Dever de Indenizar

A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVIII, assegura ao trabalhador o direito à indenização por acidente de trabalho, quando demonstrada culpa ou dolo do empregador. A legislação infraconstitucional (CLT, art. 157, I; CCB/2002, art. 186) impõe ao empregador o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro.

No caso, restou incontroverso que a reclamante sofreu acidente de trabalho enquanto exercia suas funções, fato este reconhecido em sentença. Os autos demonstram que a empresa não forneceu a CAT, tampouco os EPI’s adequados, e não orientou a empregada quanto aos procedimentos necessários, evidenciando conduta negligente.

A continuidade do labor pela reclamante após o acidente não afasta o nexo causal, pois se deu em razão da omissão da empresa, que não proporcionou meio adequado para o afastamento e tratamento. A dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à saúde foram afrontados.

Ademais, na forma da Lei 8.213/91, art. 21-A, ainda que haja concausa, subsiste o dever de indenizar quando o trabalho concorre para o agravamento da lesão.

b) Da Rescisão Indireta

O art. 483 da CLT prevê a rescisão indireta quando o empregador pratica falta grave. No caso, a ausência de fornecimento de EPI’s, a não emissão da CAT, a exigência de labor mesmo diante de lesão e a falta de orientação adequada configuram descumprimento das obrigações contratuais, tornando insustentável a manutenção do vínculo.

O fato de a empresa ter regularizado os depósitos do FGTS apenas após o ajuizamento da ação não elide a gravidade das demais condutas.

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) impõe ao empregador o dever de zelar pela saúde e segurança do trabalho.

c) Dos Danos Morais

O dano moral decorre da violação à integridade física e psíquica do trabalhador. O ato ilícito, o nexo causal e o abalo à dignidade restaram comprovados pelo conjunto probatório dos autos.

A conduta da reclamada, ao omitir-se no fornecimento da CAT, dos EPI’s e exigir labor em condições adversas, agravou a saúde da autora e violou sua dignidade.

O valor da indenização por danos morais deverá observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 944), devendo ser arbitrado pelo Juízo de origem em liquidação de sentença, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico.

d) Dos Honorários Advocatícios e Demais Pedidos

Nos termos da legislação vigente e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios à parte autora.

3. Jurisprudência

O entendimento aqui firmado encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme precedentes destacados nos autos, os quais reconhecem o dever de indenizar do empregador em hipóteses de acidente de trabalho resultante de conduta omissiva e agravamento do quadro clínico do empregado.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal – que exige fundamentação explícita, clara e congruente das decisões judiciais –, VOTO por conhecer e dar provimento ao Recurso Ordinário interposto por C. M. S. dos R., para:

1. Reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado em liquidação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
2. Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas, inclusive aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, liberação do FGTS com multa de 40% e entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego;
3. Condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da legislação vigente;
4. Aplicar juros e correção monetária conforme os índices fixados pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.857 e 6.021;
5. Determinar a intimação das reclamadas para apresentação de contrarrazões, caso queiram.

É como voto.

São Paulo, ___ de ______________ de 2024.

Magistrado Relator

Fundamentação elaborada em estrita observância ao art. 93, IX, da CF/88, e aos princípios constitucionais e legais aplicáveis.