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Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por [NOME COMPLETO DO RECLAMANTE] em face de [NOME DA RECLAMADA], na qual o Reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício de 16 de janeiro de 2022 a 01 de agosto de 2022, a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias e indenizações decorrentes da situação de \"limbo previdenciário\", dentre outros pedidos descritos na inicial.

Os fatos narrados pelo Reclamante dão conta de que houve irregularidade no registro do vínculo empregatício, omissão no depósito do FGTS e recusa da Reclamada em regularizar a situação após o término do auxílio-doença, deixando o trabalhador sem salários ou benefícios previdenciários.

Fundamentação

1. Da Competência Material

Nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, razão pela qual esta Vara é competente para julgar a presente demanda.

2. Do Vínculo Empregatício

O art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) impõe ao empregador a obrigatoriedade de efetuar o registro do contrato de trabalho do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Resta incontroverso nos autos que o vínculo empregatício existiu desde 16 de janeiro de 2022, embora o registro tenha sido efetivado apenas em 01 de agosto de 2022. Assim, reconheço o vínculo empregatício no período pleiteado.

3. Da Rescisão Indireta

O art. 483, \"d\", da CLT estabelece que constitui falta grave do empregador deixar de cumprir as obrigações do contrato de trabalho, possibilitando ao empregado requerer a rescisão indireta do contrato. A situação de \"limbo previdenciário\", na qual o Reclamante foi colocado desde 15 de maio de 2024, caracteriza violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e ao direito social ao trabalho (art. 7º, caput, CF/88), sendo causa suficiente para a rescisão indireta.

4. Das Verbas Rescisórias

Reconhecida a rescisão indireta, o Reclamante faz jus ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário, aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, multa do FGTS de 40%, multa do art. 477 da CLT e seguro-desemprego. Ademais, determino o recolhimento dos depósitos de FGTS relativos ao período de inadimplência.

5. Das Horas Extras e Intervalo Intrajornada

Comprovado o labor extraordinário e a não concessão integral do intervalo intrajornada, conforme preceituado nos arts. 71 e 818 da CLT, defiro o pagamento das horas extras e dos reflexos legais.

6. Dos Danos Morais

A situação de \"limbo previdenciário\", que impôs ao Reclamante a ausência de remuneração ou benefício previdenciário, caracteriza dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho (TST - RR 10774-28.2013.5.15.0152). Assim, defiro o pedido de indenização por danos morais.

7. Da Gratuidade de Justiça

Considerando a presunção de hipossuficiência do trabalhador, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita ao Reclamante.

8. Dos Recursos Interpostos

Conheço dos recursos interpostos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista proposta por [NOME COMPLETO DO RECLAMANTE], para:

• Reconhecer o vínculo empregatício de 16 de janeiro de 2022 a 01 de agosto de 2022;
• Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho;
• Condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias:
• Saldo de salário;
• Aviso prévio;
• Férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3;
• 13º salário proporcional;
• Multa do FGTS (40%);
• Multa do art. 477 da CLT;
• Seguro-desemprego;
• Determinar o recolhimento dos depósitos de FGTS em atraso;
• Condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras e reflexos legais;
• Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor a ser arbitrado];
• Defiro o benefício da justiça gratuita ao Reclamante.

Fica a Reclamada intimada para cumprimento imediato da presente decisão, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/UF], [data].

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) do Trabalho