Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de ação de cobrança de valores devidos pelo INSS em razão do denominado \"limbo previdenciário\", no qual o(a) autor(a), segurado(a) do INSS, foi indevidamente desamparado(a), sem receber remuneração da empresa empregadora e sem benefício previdenciário. Após análise dos autos, passo ao voto.

Análise Hermenêutica

1. Dos Fatos

O(A) autor(a), segurado(a) do INSS, apresentou atestado médico comprovando sua incapacidade laboral, sendo afastado(a) de suas atividades profissionais a partir de [DATA]. Após o período de 15 dias de responsabilidade da empresa empregadora, foi requerido administrativamente o benefício de auxílio-doença, negado pelo INSS sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. Tal decisão, entretanto, não encontra suporte nos documentos médicos apresentados, que atestam a incapacidade do(a) autor(a).

O indeferimento do benefício colocou o(a) autor(a) em situação de vulnerabilidade, sem qualquer amparo financeiro, afrontando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social.

2. Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 201, assegura a proteção social aos trabalhadores em casos de incapacidade temporária para o trabalho. A Lei 8.213/91, em seus artigos 59 e 60, regulamenta o benefício de auxílio-doença, determinando que o INSS é responsável pelo pagamento de tal benefício após os primeiros 15 dias de afastamento.

No caso em tela, restou comprovada a incapacidade laborativa do(a) autor(a) por meio de atestado médico anexado aos autos. O indeferimento administrativo do benefício, por sua vez, foi arbitrário, desprovido de fundamentação técnica e contrário à legislação aplicável. Tal conduta viola o art. 300 do CPC/2015, que prevê a concessão de tutela provisória em casos de probabilidade do direito e perigo de dano.

Ademais, a Súmula 111 do STJ reforça a necessidade de condenação do INSS ao pagamento dos valores devidos até a data da sentença, garantindo a proteção ao segurado.

3. Da Jurisprudência

O presente caso encontra respaldo em precedentes jurisprudenciais, tais como:

• TJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A prova emprestada merece integral acolhida, encontrando-se apta a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento, nos termos do CPC, art. 372.\"
• STJ - REsp Acórdão/STJ: \"O termo inicial da concessão do benefício deve coincidir com a data da constatação da incapacidade, conforme laudo médico, independentemente da decisão administrativa.\"

Fundamentação Constitucional e Legal

O voto ora proferido encontra amparo nos seguintes dispositivos legais:

• Constituição Federal de 1988: art. 201, que assegura a proteção social aos segurados em casos de incapacidade laborativa;
• Lei 8.213/91: arts. 59 e 60, que regulamentam o benefício de auxílio-doença;
• CPC/2015: art. 300, que prevê a concessão de tutela provisória em casos de probabilidade do direito e perigo de dano.

Dispositivo

Diante do exposto, e com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido formulado pelo(a) autor(a), condenando o INSS ao pagamento dos valores devidos pelo período de \"limbo previdenciário\", acrescidos de juros legais e correção monetária;
2. Determinar a concessão de tutela provisória, para que o INSS seja compelido ao pagamento imediato dos valores devidos ao(à) autor(a);
3. Fixar os honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme a Súmula 111 do STJ.

Assim, conheço e dou provimento ao recurso interposto, garantindo o direito do(a) autor(a) ao benefício pleiteado.

Conclusão

Por fim, determino a intimação das partes para ciência desta decisão e o imediato cumprimento do que aqui foi estabelecido.

É como voto.

[CIDADE/ESTADO], [DATA]

[NOME DO(A) MAGISTRADO(A)]

Juiz(a) Federal