Simulação de Voto

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a)

Processo nº: 0000169-73.2025.5.21.0010

Reclamante: C. P.

Reclamada: Nordeste Fruit Ltda.

Voto do Magistrado

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por C. P. em face de Nordeste Fruit Ltda., na qual a Reclamante pleiteia, entre outros pedidos, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, o pagamento de verbas rescisórias, e indenização por danos morais e materiais, em razão de omissão da Reclamada na adaptação do ambiente de trabalho às condições de saúde da Reclamante, pessoa com deficiência (PCD).

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

A presente ação fundamenta-se no direito trabalhista, constitucional e civil. Os fatos narrados pela Reclamante, corroborados pelos documentos juntados aos autos, evidenciam a negligência da Reclamada em garantir um ambiente de trabalho adequado às condições físicas da empregada, violando preceitos fundamentais previstos na CF/88 e na legislação infraconstitucional.

Fundamentos Constitucionais e Legais

Nos termos da CF/88, art. 7º, XXII, é direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Além disso, a CF/88, art. 1º, III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, reforçado no caso em tela pela CF/88, art. 7º, XXXI, que protege a pessoa com deficiência contra discriminação no trabalho.

Com base na CLT, art. 483, alínea \"d\", a conduta da Reclamada caracteriza descumprimento das obrigações contratuais, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho.

No âmbito civil, o CCB/2002, art. 186 determina que aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A negligência da Reclamada também afronta o disposto na Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que reforça a necessidade de inclusão e proteção às pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Considerações sobre os Recursos Interpostos

Considerando que os recursos interpostos pela Reclamada não possuem elementos suficientes para afastar as provas apresentadas pela Reclamante, tampouco apresentam argumentos que desconstituam os fundamentos legais e constitucionais invocados, decido por conhecer os recursos, mas negá-los provimento.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, que exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, voto pela parcial procedência dos pedidos formulados pela Reclamante, nos seguintes termos:

1. Reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas;
2. Condeno a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, em razão da violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos trabalhistas da Reclamante;
3. Condeno a Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença, referente aos gastos médicos e prejuízos causados pelo agravamento da condição de saúde da Reclamante;
4. Determino o pagamento dos salários correspondentes aos períodos em que a Reclamante permaneceu no chamado “limbo previdenciário”, por responsabilidade da Reclamada;
5. Condeno a Reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS em atraso, acrescidos dos encargos legais;
6. Defiro os benefícios da justiça gratuita à Reclamante, nos termos da CLT, art. 790, § 3º;
7. Condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme a CLT, art. 791-A.

Conclusão

Por todo o exposto, voto pela parcial procedência da reclamação trabalhista, determinando à Reclamada o cumprimento das obrigações acima descritas e o pagamento das indenizações cabíveis à Reclamante.

É como voto.

Termos em que,

Pede deferimento.

Magistrado(a)
Vara do Trabalho de Natal – TRT da 21ª Região