Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por [NOME COMPLETO DO RECLAMANTE], com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, sob alegação de graves faltas cometidas pelo empregador. O pedido fundamenta-se no art. 483 da CLT, além de jurisprudências aplicáveis e requer o pagamento de verbas rescisórias, danos morais e demais direitos previstos na legislação.

A Reclamada foi regularmente citada e apresentou defesa, negando as acusações e argumentando pela improcedência dos pedidos.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

É incontroverso que o Reclamante foi admitido pela Reclamada para exercer a função de [cargo], recebendo como última remuneração o valor de R$ [valor]. Contudo, o Reclamante alegou práticas reiteradas de condutas graves por parte do empregador, como [descrever condutas específicas: atraso no pagamento de salários, ausência de recolhimento do FGTS, assédio moral, etc.].

A análise dos autos demonstra que as alegações do Reclamante foram corroboradas por documentos e provas testemunhais, evidenciando que as práticas da Reclamada configuram falta grave, nos termos do art. 483, alíneas [indicar alíneas aplicáveis] da CLT, que assim dispõe:

Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
[Transcrever as alíneas aplicáveis].

Ademais, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça o entendimento de que práticas que inviabilizem a continuidade da relação de emprego autorizam a rescisão indireta com o pagamento das verbas rescisórias devidas.

2. Do Pedido de Danos Morais

O pedido de indenização por danos morais fundamenta-se na gravidade das condutas do empregador, que ultrapassaram o mero descumprimento contratual, atingindo a dignidade do trabalhador. A jurisprudência pátria reconhece que condutas abusivas por parte do empregador, como assédio moral ou reiterados atrasos no pagamento de salários, configuram violação de direitos fundamentais, garantidos pela Constituição Federal de 1988, em especial no art. 1º, III, e art. 5º, X.

Art. 1º, III: A República Federativa do Brasil tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana.
Art. 5º, X: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Assim, entendo configurado o dano moral, fixando-se a indenização no patamar de R$ [valor], com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

3. Da Justiça Gratuita

O Reclamante comprovou insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, preenchendo os requisitos do art. 98 do CPC/2015. Dessa forma, defiro o pedido de justiça gratuita.

4. Dos Honorários de Sucumbência

Considerando a procedência parcial dos pedidos, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, no percentual de [X]% sobre o valor da condenação.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto para julgar procedente em parte a reclamação trabalhista para:

1. Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT;
2. Condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + 40%, e outras que se fizerem devidas;
3. Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ [valor];
4. Conceder ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita;
5. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de [X]% sobre o valor da condenação.

Determino ainda que as verbas deferidas sejam atualizadas monetariamente, conforme os índices aplicáveis, e acrescidas de juros de mora, nos termos da legislação vigente.

É como voto.

[Cidade/UF], [data]

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Magistrado(a) Relator(a)