Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pleito promovido pelo empregado, fundamentado na CLT, art. 483, alínea \"d\", requerendo o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. O autor alega descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador, incluindo atraso reiterado no pagamento de salários, ausência de depósitos do FGTS e condições inadequadas de trabalho. A análise dos autos abrange os fatos apresentados, os fundamentos jurídicos e a legislação aplicável.

Voto

Inicialmente, cabe destacar o dever do magistrado de fundamentar suas decisões, conforme disposto na CF/88, art. 93, inciso IX, o que será observado no presente voto.

Da análise dos fatos apresentados

Os documentos juntados aos autos, incluindo o Termo de Ocorrência Policial e outros elementos probatórios, demonstram que o empregador cometeu condutas que configuram falta grave. Dentre essas condutas, destacam-se:

• O atraso reiterado no pagamento de salários por período superior a três meses, em flagrante violação ao pactuado;
• A ausência de depósitos regulares do FGTS, em descumprimento das obrigações legais;
• Condições inadequadas de trabalho, sem observância das normas de higiene e segurança, expondo o trabalhador a riscos à saúde e à dignidade.

Tais condutas encontram perfeita correspondência com as hipóteses previstas na CLT, art. 483, alínea \"d\", que prevê a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador.

Do direito aplicável

Nos termos da CLT, art. 483, alínea \"d\", o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. Ademais, a CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LV, assegura ao trabalhador o direito de acesso à Justiça e ao devido processo legal para resguardar seus direitos.

De igual modo, a jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece a rescisão indireta em situações de inadimplemento de verbas trabalhistas e descumprimento de condições mínimas de trabalho, conforme demonstrado nos seguintes precedentes:

• Ag-AIRR Acórdão/TST: Reconhecida a rescisão indireta ante o descumprimento contratual por parte do empregador.
• Ag-ED-RRAg 677-51.2013.5.09.0017: Decisão que valida a rescisão indireta em razão de condições de trabalho inadequadas.
• AIRR 21148-51.2016.5.04.0202: Reconhecimento da rescisão indireta em casos de mora salarial e ausência de depósitos do FGTS.

Conclusão

Diante do conjunto probatório apresentado, dos fundamentos legais e constitucionais pertinentes e da jurisprudência consolidada, entendo que restou caracterizada a falta grave por parte do empregador, nos termos da CLT, art. 483, alínea \"d\". Assim, é devido ao autor o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias devidas.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar procedência ao pedido formulado pelo autor, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento na CLT, art. 483, alínea \"d\", e condenando o empregador ao pagamento das seguintes verbas:

• Saldo de salário;
• Férias proporcionais acrescidas de 1/3;
• 13º salário proporcional;
• Multa de 40% sobre o FGTS;
• Expedição de guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego;
• Outras verbas rescisórias devidas.

Fica o empregador condenado, ainda, ao pagamento de custas processuais, nos termos da legislação vigente.

É como voto.

Decisão

Por maioria de votos, acordam os magistrados desta corte em dar procedência ao pedido, nos termos do voto do relator.