Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Trabalhista de Rescisão Indireta c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por D. D. em face de PLASTIBRINDIS LTDA., com base no artigo 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e demais fundamentos constitucionais e legais.

O Reclamante narra que foi humilhado no ambiente de trabalho pelo proprietário da Reclamada, Sr. Wadir, que frequentemente adotava comportamentos desrespeitosos e assediadores, configurando um ambiente degradante e insustentável para manutenção do vínculo empregatício. Em razão disso, pleiteia a rescisão indireta, bem como indenização por danos morais e outras verbas rescisórias.

Fundamentação

1. Dos Fatos e da Prova

Consta nos autos que o Reclamante sofreu reiteradas situações de humilhação pública e exposição vexatória por parte do proprietário da Reclamada, inclusive com a utilização de termos pejorativos como "canelinha de vidro" e "um porra de funcionáriozinho". Tais condutas foram confirmadas por testemunhas em audiência, corroborando o relato do Reclamante.

A prova testemunhal também evidenciou um padrão de comportamento intimidatório e assediador do Sr. Wadir, especialmente em relação às funcionárias do sexo feminino, o que caracteriza um ambiente de trabalho hostil e degradante.

2. Do Direito Aplicável

O artigo 483, "d", da CLT, prevê a rescisão indireta do contrato de trabalho quando o empregador praticar atos lesivos à honra e dignidade do empregado. No caso em tela, as condutas do proprietário da Reclamada configuram grave violação dos direitos fundamentais do trabalhador, tornando insustentável a continuidade do vínculo empregatício.

Ademais, o artigo 5º, X, da Constituição Federal de 1988, assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, garantindo a reparação por danos morais em caso de violação. A conduta do empregador, ao expor o Reclamante a situações humilhantes e constrangedoras, violou diretamente esses preceitos constitucionais.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça o entendimento de que o assédio moral no ambiente de trabalho enseja reparação por danos morais, conforme os precedentes citados nos autos.

3. Da Proporcionalidade e Razoabilidade na Fixação da Indenização

Considerando a gravidade dos fatos narrados, a extensão do dano moral sofrido pelo Reclamante e o caráter pedagógico e punitivo da condenação, entendo razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Tal montante atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo compatível com os precedentes jurisprudenciais citados.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, "d", da CLT;
2. Condenar a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, saldo de salário e liberação do FGTS com multa de 40%;
3. Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00;
4. Determinar a expedição de alvará para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego;
5. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85;
6. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, nos termos do CPC/2015, art. 98.

É como voto.

[Assinatura do Magistrado]

[Localidade], ___ de __________ de 2024.