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RELATÓRIO

Trata-se de uma reclamação trabalhista ajuizada por L. A. de L. contra A. e B. P. e C. Ltda., objetivando o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, o pagamento de adicional de insalubridade, verbas rescisórias, indenização por danos morais, entre outros pleitos conexos. Sustenta o Reclamante que desempenhou suas atividades em condições insalubres e sofreu negligências por parte da empregadora, conforme relatado na petição inicial.

A Reclamada apresentou contestação, questionando os pedidos formulados e alegando, entre outros pontos, a ausência de fundamento jurídico e a inépcia da petição inicial.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados nos autos.

1. Da Inépcia da Petição Inicial

Alega a Reclamada que a petição inicial é inepta por ausência de liquidação dos pedidos. Contudo, tal argumento não encontra amparo jurídico, considerando que, nos termos do artigo 319 do CPC/2015, a petição inicial apresenta os requisitos essenciais, com exposição clara dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos. A ausência de liquidação prévia não compromete o andamento do processo, conforme entendimento pacificado na jurisprudência trabalhista.

2. Do Adicional de Insalubridade

O Reclamante demonstrou, por meio dos documentos juntados aos autos, que desempenhou suas atividades em condições insalubres, sem o fornecimento adequado de EPIs e sem o pagamento do adicional de insalubridade, em afronta ao artigo 192 da CLT. Inexistem provas nos autos que desconstituam as alegações do Reclamante, razão pela qual se faz devida a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional pleiteado.

3. Da Rescisão Indireta

Restou comprovado que a Reclamada descumpriu reiteradamente suas obrigações contratuais, ao não realizar os depósitos de FGTS e recolhimentos previdenciários, bem como ao expor o trabalhador a condições insalubres sem a devida compensação. Tais condutas configuram justa causa para a rescisão indireta, nos moldes do artigo 483 da CLT.

4. Da Indenização por Danos Morais

É pacífico o entendimento de que a negligência do empregador no cumprimento de suas obrigações, resultando em prejuízos à saúde e dignidade do trabalhador, enseja reparação por danos morais, conforme previsto no artigo 186 do Código Civil Brasileiro. No caso em análise, o descaso da Reclamada com as condições de trabalho do Reclamante justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

JURISPRUDÊNCIAS

Colaciono jurisprudências que corroboram o entendimento ora adotado:

• Adicional de Insalubridade: \"Quando comprovada a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é devido o adicional de insalubridade, mesmo com o uso de EPIs insuficientes.\" (TST, 6ª Turma, RRAg 10500-69.2014.5.17.0121, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DJ 13/12/2024).
• Danos Morais: \"A negligência do empregador que resulta em doença ocupacional enseja reparação por danos morais.\" (TST, Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DJ 30/09/2024).
• Rescisão Indireta: \"O descumprimento reiterado das obrigações contratuais pelo empregador justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho.\" (TST, 7ª Turma, RRAg Acórdão/TJSP, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, DJ 14/11/2024).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por L. A. de L., para condenar a Reclamada, A. e B. P. e C. Ltda., ao pagamento das seguintes verbas:

• Adicional de insalubridade, nos termos do artigo 192 da CLT;
• Verbas rescisórias, em decorrência da rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme artigo 483 da CLT;
• Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, nos termos do artigo 186 do Código Civil;
• Honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor da condenação.

Concedo ao Reclamante o benefício da justiça gratuita. Determino, ainda, a expedição de alvarás judiciais para o levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego.

Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 50.000,00.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) do Trabalho