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VOTO

Em análise aos autos do processo, verifico a insurgência do Reclamante quanto à suspensão do pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), sob a alegação de que as condições de trabalho permanecem expostas a agentes insalubres, não havendo alteração nas condições laborais que justificassem a cessação do benefício.

DO DIREITO

O adicional de insalubridade é um direito fundamental assegurado pelo art. 7º, XXIII, da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre adicionais para atividades insalubres como forma de compensação pelos riscos à saúde do trabalhador. Tal direito é regulamentado pelo art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece os percentuais de 10%, 20% e 40% do salário-mínimo, de acordo com o grau de insalubridade.

A Norma Regulamentadora 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego define as condições insalubres e os limites de tolerância para exposição a agentes nocivos. No caso em tela, a alegação do Reclamante está amparada na continuidade das condições insalubres no ambiente de trabalho, conforme será objeto de perícia técnica.

A suspensão do pagamento do adicional de insalubridade pela Reclamada, sem apresentação de laudo técnico que comprove a alteração das condições de trabalho, viola o princípio da irredutibilidade salarial, consagrado no art. 7º, VI, da Constituição Federal de 1988. Ademais, a jurisprudência trabalhista é uníssona ao determinar o restabelecimento do adicional quando persistirem as condições insalubres.

DA ANÁLISE DOS FATOS

Dos documentos apresentados e dos argumentos expostos, verifica-se que a Reclamada cessou unilateralmente o pagamento do adicional de insalubridade, alegando a inexistência de condições insalubres. Contudo, não foi juntado aos autos qualquer laudo técnico que comprove a alteração das condições de trabalho do Reclamante.

Por outro lado, o Reclamante demonstrou, por meio de documentos e testemunhos, que as condições de trabalho permanecem as mesmas desde a data de admissão, expondo-o a agentes insalubres, o que justifica a manutenção do adicional de insalubridade em grau médio (20%).

DA JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência confirma o entendimento de que o adicional de insalubridade deve ser restabelecido quando comprovada a persistência das condições insalubres. Destacam-se os seguintes precedentes:

• TST (6ª Turma) - Ag-AIRR 20569-19.2016.5.04.0812: "É inválida a norma coletiva que fixa o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para a atividade desenvolvida pelo empregado, independentemente do real e efetivo grau de insalubridade constatado."
• TJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "O adicional de insalubridade deve ser pago desde o início das atividades insalubres, observando a prescrição quinquenal."

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões sejam devidamente fundamentadas, JULGO PROCEDENTE o pedido do Reclamante para determinar:

1. O restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), a partir da data de sua suspensão;
2. O pagamento retroativo das parcelas devidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora;
3. A realização de perícia técnica para comprovar a persistência das condições insalubres no ambiente de trabalho;
4. A condenação da Reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente.

Julgo, ainda, por determinar a designação de audiência de conciliação, a fim de promover a solução amigável do conflito, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015.

DISPOSITIVO

Assim sendo, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para restabelecer o adicional de insalubridade ao Reclamante, nos termos acima delineados. Determino, ainda, a realização de perícia técnica para confirmação das condições laborais.

Intimem-se as partes para ciência e cumprimento.

[Cidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho