Modelo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade com Pedido de Tutela Antecipada para Fixação do Adicional de Insalubridade sobre o Salário Mínimo Nacional em Favor de Servidora Pública Municipal

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, com pedido de tutela antecipada, proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de S., em face do Município de S., na qual se questiona a constitucionalidade do ato municipal que fixa a base de cálculo do adicional de insalubridade em percentual do piso municipal inferior ao salário mínimo nacional.

Alega a requerente que tal conduta viola direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal, notadamente o direito ao salário mínimo e a dignidade da pessoa humana, pleiteando a declaração de inconstitucionalidade do referido ato e a determinação de pagamento do adicional com base no salário mínimo nacional vigente.

II. Fundamentação

1. Do Conhecimento da Ação

Inicialmente, cumpre analisar a admissibilidade da presente ação direta de inconstitucionalidade. Nos termos do art. 102, I, “a”, da Constituição Federal de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente ações desta natureza, envolvendo controvérsia acerca da constitucionalidade de ato normativo municipal em face da Constituição Federal.

Além disso, a parte autora é entidade sindical de âmbito municipal, dotada de legitimidade nos termos do art. 103, IX, da CF/88. Preenchidos, assim, os requisitos processuais, conheço da presente ação.

2. Da Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade

O mérito da demanda repousa na análise da constitucionalidade do ato municipal que estabelece o cálculo do adicional de insalubridade sobre percentual do piso municipal inferior ao salário mínimo nacional.

O art. 7º, IV, da CF/88, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim, salvo as exceções constitucionais. O art. 39, §3º, da CF/88, estende tal garantia aos servidores públicos, estabelecendo que a remuneração destes não poderá ser inferior ao salário mínimo.

O adicional de insalubridade, de natureza remuneratória, visa compensar o servidor pela exposição habitual a agentes nocivos à saúde. Portanto, sua base de cálculo não pode ser fixada em valor inferior ao mínimo legalmente assegurado para remuneração.

Ao estabelecer base de cálculo inferior ao salário mínimo nacional, o ato municipal impugnado afronta não apenas o art. 7º, IV, e o art. 39, §3º, mas também o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e o direito social ao mínimo existencial.

Ademais, a legislação municipal não pode contrariar normas gerais estabelecidas pela União (art. 24, §1º, da CF/88), sendo inconstitucional qualquer disposição que importe redução de direitos fundamentais.

3. Da Jurisprudência e Princípios Constitucionais

A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive deste Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que normas municipais não podem contrariar comandos constitucionais e federais, especialmente quanto à proteção de direitos sociais e à observância do salário mínimo como patamar básico de remuneração. Ressalte-se, ainda, a vedação ao retrocesso social e a necessidade de preservação dos direitos fundamentais dos servidores públicos.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por diversas vezes, já reconheceu a inconstitucionalidade de normas municipais que afrontam direitos fundamentais de servidores públicos, conforme as ementas colacionadas nos autos.

4. Da Tutela Antecipada

Restando evidente o perigo de dano e a probabilidade do direito invocado, nos termos do art. 300 do CPC, entendo ser cabível a concessão de tutela antecipada, a fim de garantir que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário mínimo nacional, evitando-se a perpetuação de situação injusta e prejudicial à servidora.

III. Dispositivo

Diante do exposto, em análise hermenêutica dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

• a) Declarar a inconstitucionalidade do ato municipal que fixa a base de cálculo do adicional de insalubridade em percentual do piso municipal inferior ao salário mínimo nacional;
• b) Determinar que o adicional de insalubridade em grau máximo, devido à servidora M. F. de S. L., seja calculado sobre o valor do salário mínimo nacional vigente;
• c) Confirmar a tutela antecipada, para que o pagamento se dê nos termos acima até o trânsito em julgado da presente decisão;
• d) Determinar a intimação do Ministério Público, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei 9.868/1999;
• e) Condenar o Município de S. ao pagamento das custas e honorários advocatícios, se houver resistência.

Publique-se. Intimem-se.

IV. Referência Constitucional

Este voto está fundamentado nos princípios da legalidade, dignidade da pessoa humana, mínimo existencial, vedação ao retrocesso social, e na obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), bem como nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao caso concreto.

V. Conclusão

É como voto.

Brasília, ____ de ____________ de 2024.

Ministro(a) Relator(a)