DECRETO-LEI 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
(D. O. 09-08-1943)

Título II
DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
Capítulo V
DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
Seção XIII
DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS
  • Insalubridade. Adicional
Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
Lei 6.514, de 22/12/1977, art. 1º (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (do Decreto-lei 229, de 28/02/1967): «Art. 192 - Os motores de gás ou ar comprimido deverão ser inspecionados periodicamente para a verificação de suas condições de segurança.»
Decreto-lei 229, de 28/02/1967 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): «Art. 192 - As partes móveis de quaisquer máquinas ou os seus acessórios (inclusive correias e eixos de transmissão), quando ao alcance dos trabalhadores deverão ser protegidas por dispositivos de segurança que os garantam suficientemente contra qualquer acidente.»
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