Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por [Nome do Reclamante] em face de [Nome do Reclamado], com fundamento nos artigos 7º, XXIII, da Constituição Federal de 1988, nos artigos 189 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho, visando ao reconhecimento da insalubridade em grau máximo e o consequente pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos nas demais verbas trabalhistas.

Dos Fatos

Conforme relatado, o Reclamante exerce a função de [função exercida] desde [data de admissão], desempenhando suas atividades em ambiente de trabalho caracterizado por condições insalubres, tais como ausência de ventilação adequada, temperaturas excessivamente elevadas e piso escorregadio. Apesar disso, não houve o pagamento do adicional de insalubridade por parte da Reclamada.

Da Fundamentação Legal

O artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal de 1988 garante o adicional de remuneração para atividades insalubres. Nos termos dos artigos 189 e 192 da CLT, o adicional de insalubridade é devido em razão da exposição a agentes nocivos à saúde, sendo esta caracterização realizada por meio de perícia técnica.

A Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho também dispõe que o adicional de insalubridade em grau máximo é devido quando há exposição a condições que representem risco grave à saúde, como as relatadas nos autos.

A jurisprudência consolidada reforça o direito ao adicional de insalubridade retroativo, respeitando a prescrição quinquenal, quando comprovada a exposição a condições insalubres. Cito como exemplos:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"O adicional de insalubridade deve ser pago desde o início das atividades insalubres, observando a prescrição quinquenal.\"
• TJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"O direito ao recebimento do adicional de insalubridade considera o momento do início do exercício da atividade nociva à saúde.\"

Da Análise Hermenêutica

Na análise dos autos, verifica-se a plausibilidade do pleito do Reclamante. As condições descritas no ambiente de trabalho, tais como ausência de ventilação, temperaturas excessivas e piso escorregadio, evidenciam elementos típicos de insalubridade conforme a NR-15.

A ausência de pagamento do adicional de insalubridade por parte da Reclamada configura, portanto, afronta às normas trabalhistas e constitucionais aplicáveis, devendo ser reparada por meio da condenação ao pagamento do adicional em grau máximo, com os devidos reflexos nas verbas trabalhistas.

Decisão

Diante do exposto, com fulcro no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido formulado pelo Reclamante para reconhecer a insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho;
2. Condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, retroativo aos últimos cinco anos, com reflexos nas verbas trabalhistas, tais como férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio;
3. Determinar a realização de perícia técnica, caso ainda não realizada, para comprovação das condições insalubres do ambiente de trabalho;
4. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, conforme artigo 791-A da CLT;
5. Conceder ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, por estar demonstrada sua hipossuficiência econômica.

Conclusão

Por todos os fundamentos acima expostos, conheço da presente reclamação trabalhista e julgo procedente o pedido, condenando a Reclamada conforme disposto nesta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/UF], [data].

________________________________________ [Nome do Magistrado] Juiz(a) do Trabalho