Modelo de Ação de Restabelecimento de Pagamento de Adicional de Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE _____________

Processo nº _____________

Autor: [NOME DO AUTOR], brasileiro, estado civil, profissão (Operador de Circuito Interno de TV), portador do RG nº _____________ e inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, por seu advogado abaixo assinado, com escritório profissional situado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

em face de [NOME DA RECLAMADA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _____________, com sede na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

I. DOS FATOS

1. O Autor foi admitido pela Reclamada em [data], para exercer o cargo de Operador de Circuito Interno de TV, conforme contrato de trabalho em anexo.

2. Durante o exercício de suas funções, o Autor sempre esteve exposto a condições insalubres, conforme definido pela Norma Regulamentadora 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho, recebendo, por isso, o adicional de insalubridade desde o início do contrato.

3. No entanto, em [data], a Reclamada suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade, sob a alegação de que as condições de trabalho não mais configuravam insalubridade, sem que houvesse qualquer mudança efetiva nas condições do ambiente de trabalho.

4. Diante da suspensão injustificada do pagamento do adicional de insalubridade, o Autor tentou resolver a questão administrativamente, sem obter sucesso, restando-lhe buscar a tutela jurisdicional para restabelecer seu direito.

II. DO DIREITO

a) Direito ao Adicional de Insalubridade

Nos termos do art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, art. 189), "serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos".

A Norma Regulamentadora 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho define os agentes insalubres e os limites de tolerância, determinando as condições que caracterizam a insalubridade.

b) Restabelecimento do Adicional de Insalubridade

O art. 194 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, art. 194) estabelece que "o direito ao adicional de insalubridade cessa com a eliminação do risco à saúde ou à integridade física do trabalhador, mediante laudo de engenheiro do trabalho ou médico do traba"'>...