Fatos

O Autor da presente ação é servidor público/empregado da Ré, exercendo a função de [descrever função] desde [data de início]. Durante o desempenho de suas atividades laborais, o Autor está exposto a condições insalubres, conforme descrito pela Norma Regulamentadora 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho, em especial no Anexo [indicar anexo aplicável].

Apesar da exposição a agentes insalubres, como [descrever agentes insalubres], o Autor não recebe o adicional de insalubridade previsto na legislação. A existência da insalubridade foi confirmada por laudo pericial elaborado em [data], que classificou a insalubridade como de grau [mínimo/médio/máximo].

Diante dessa situação, o Autor busca o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, bem como o pagamento das diferenças retroativas desde o início da exposição ao ambiente insalubre.

Fundamentos Jurídicos

O direito ao adicional de insalubridade está garantido pelo artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura aos trabalhadores o pagamento de adicional para atividades insalubres, perigoras ou penosas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seus artigos 189 a 192, regulamenta o pagamento do adicional de insalubridade, condicionando sua concessão à comprovação por meio de laudo pericial.

No presente caso, o laudo pericial apresentado confirma a exposição do Autor a condições insalubres, de acordo com a NR-15 do Ministério do Trabalho. Além disso, a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal determina que o cálculo do adicional de insalubridade deve observar o critério mais favorável ao trabalhador, considerando o salário mínimo ou o fixado em convenção coletiva, conforme o caso.

Doutrina Aplicável

Maurício Godinho Delgado, em sua obra "Curso de Direito do Trabalho", destaca que o adicional de insalubridade visa compensar os riscos à saúde decorrentes da exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho. Essa medida reforça a proteção à dignidade do trabalhador, garantindo condições adequadas de saúde e segurança.

Sérgio Pinto Martins, por sua vez, explica que a insalubridade decorre da exposição do trabalhador a agentes físicos, químicos ou biológicos em níveis superiores aos limites de tolerância. O adicional, portanto, é uma forma de justiça social, assegurando uma remuneração proporcional ao risco enfrentado.

Jurisprudências

A jurisprudência é clara ao reconhecer o direito ao adicional de insalubridade e ao pagamento retroativo desde o início da exposição ao ambiente insalubre. Destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "O laudo pericial é conclusivo no sentido de que as atividades exercidas pela autora a expõem a insalubridade em grau médio, acarretando direito de receber o adicional de 20%. (...) Sentença mantida." (Rel.: Des. Souza Nery - J. em 03/03/2023)
• TJSP (2ª Turma Cível e Criminal) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Pagamento do adicional de insalubridade tem início após comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre." (Rel.: Des. Leonardo Manso Vicentin - J. em 08/03/2024)
• TJSP (3ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Pagamento devido a partir da aprovação do laudo de verificação de insalubridade, com retroação ao início da atividade. (...) Sentença de procedência mantida." (Rel.: Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - J. em 14/11/2023)

Conclusão

O Autor apresentou argumentos sólidos e embasados na legislação, doutrina e jurisprudência para demonstrar a exposição a condições insalubres e o consequente direito ao adicional de insalubridade. A procedência da ação é medida necessária para garantir ao Autor a reparação pecuniária devida, com pagamento das diferenças retroativas, correção monetária e juros de mora.