Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação judicial ajuizada por A. J. dos S., em face do Município de ___, objetivando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) e o pagamento retroativo dos valores devidos, conforme consta no laudo pericial anexado aos autos.

A parte autora alega que exerce atividades laborais expostas a agentes nocivos à saúde, conforme descrito no laudo pericial, que constatou a insalubridade em grau médio, nos termos da NR-15, Anexo 14. Pleiteia, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora sobre os valores devidos, bem como reflexos nos direitos trabalhistas.

II. Fundamentação

A. Dos Fatos

Conforme descrito nos autos, restou comprovado que o(a) Requerente desempenha atividades laborais exposto(a) a condições insalubres, principalmente em virtude da manipulação de agentes nocivos e higienização de instalações sanitárias. O laudo pericial confirma a exposição em grau médio, o que, nos termos da legislação aplicável, gera o direito à percepção do adicional de insalubridade.

B. Do Direito

O direito ao adicional de insalubridade está garantido pelo art. 7º, XXIII, da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o pagamento de adicional de remuneração para atividades insalubres. No presente caso, a comprovação técnica pericial demonstra a exposição do(a) Requerente a condições insalubres em grau médio, conforme os critérios da NR-15 do Ministério do Trabalho.

Ademais, nos termos do art. 93, IX, da CF/88, a fundamentação das decisões judiciais é obrigatória, e, portanto, faz-se necessário analisar os pleitos à luz da legislação infraconstitucional. O pagamento retroativo do adicional de insalubridade encontra respaldo no art. 7º, XXIX, da CF/88, que prevê a prescrição quinquenal para os créditos trabalhistas.

C. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria é pacífica quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade em casos análogos, conforme demonstram os seguintes precedentes:

• STJ, AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ: "O termo inicial do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial, sendo a base de cálculo o vencimento do cargo efetivo."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "O adicional de insalubridade deve ser pago desde o início das atividades insalubres, observando a prescrição quinquenal."
• TST, Súmula 448: "A majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo exige a comprovação de exposição a condições previstas no Anexo 14 da NR-15."

III. Conclusão

Diante do exposto, voto pela procedência do pedido, para:

1. Reconhecer o direito do(a) Requerente ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base no laudo pericial produzido;
2. Condenar o Município de ___ ao pagamento retroativo dos valores devidos, observando a prescrição quinquenal, com reflexos no 13º salário, férias, terço constitucional e horas extras;
3. Determinar a aplicação de correção monetária e juros de mora sobre os valores devidos, nos termos do Tema 810 do STF;
4. Condenar o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do CPC/2015.

Este é o meu voto.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., nos termos da fundamentação apresentada, e condeno o Município de ___ ao pagamento dos valores devidos a título de adicional de insalubridade, nos moldes acima especificados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado(a)