Segue o código HTML com a simulação de um voto do magistrado, fundamentado na CF/88, art. 93, IX:

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, apresenta-se em julgamento a presente Reclamação Trabalhista proposta por [Nome do Reclamante] em face de [Nome da Reclamada], cujo objeto da lide envolve o pedido de reconhecimento do adicional de insalubridade, com fundamento nos artigos 7º, XXIII, da Constituição Federal, 192 da CLT e na Norma Regulamentadora 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho.

Relatório

O Reclamante alega que exercia a função de churrasqueiro e, em razão da natureza de suas atividades, foi exposto a condições de trabalho insalubres, alternando entre calor extremo no forno industrial e frio intenso na câmara fria, sem a devida proteção eficaz por meio de EPIs. Sustenta que essa exposição enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo.

A Reclamada, por sua vez, argumenta que forneceu todos os EPIs necessários e que o ambiente de trabalho não configurava insalubridade, conforme a legislação vigente.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, cumpre ao magistrado fundamentar suas decisões de forma clara e objetiva, de modo a garantir a transparência e a imparcialidade do julgamento.

Inicialmente, cabe destacar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXIII, assegura aos trabalhadores o direito ao adicional de insalubridade para atividades que exponham sua saúde a riscos. Esse direito é regulamentado pelo art. 192 da CLT, que prevê o pagamento do adicional de 40%, 20% ou 10% do salário-mínimo, de acordo com o grau de insalubridade apurado.

A Norma Regulamentadora 15 (NR-15) estabelece os critérios técnicos para a caracterização da insalubridade, considerando, entre outros fatores, a exposição ao calor e ao frio acima dos limites de tolerância. Consta dos autos que o Reclamante desempenhava suas funções em condições que envolviam temperaturas extremas, tanto no forno industrial quanto na câmara fria, sem que os EPIs fornecidos pela Reclamada fossem suficientes para neutralizar os riscos à saúde do trabalhador.

Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem consolidado o entendimento de que o fornecimento de EPIs inadequados ou insuficientes não descaracteriza a insalubridade, cabendo ao empregador garantir a proteção integral do empregado (TST - Ag-AIRR 20569-19.2016.5.04.0812).

A prova pericial realizada no caso em análise concluiu que o ambiente de trabalho do Reclamante apresentava condições insalubres, sendo aplicável o adicional de insalubridade em grau médio. Tal conclusão encontra respaldo nos critérios técnicos da NR-15 e nos precedentes desta Corte.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, art. 192 da CLT e na NR-15 do Ministério do Trabalho, voto no sentido de dar procedência parcial à reclamação trabalhista, para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com efeitos retroativos à data de admissão do Reclamante, acrescido de juros e correção monetária.

Determino, ainda, a condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC/2015, bem como à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, considerando sua hipossuficiência econômica.

É como voto.

Conclusão

Assim, acolho o pleito do Reclamante em parte, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, conforme apurado na perícia técnica, e condeno a Reclamada ao pagamento dos valores devidos, nos termos da fundamentação acima.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.