Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por M. F. de S. L. em face de EMPRESA XYZ LTDA, na qual a Reclamante pleiteia, dentre outros pedidos, indenização por danos morais decorrentes de assédio sexual sofrido no ambiente de trabalho.

A Reclamante alega ter sido vítima de condutas reiteradas de cunho sexual por parte de seu superior hierárquico, incluindo comentários invasivos, convites inconvenientes e toques não consentidos, o que lhe causou significativo abalo psicológico, devidamente comprovado por atestados médicos.

A Reclamada, por sua vez, apresentou contestação negando os fatos e sustentando inexistência de provas aptas a embasar a condenação pretendida.

A Reclamante apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos da inicial, destacando a especial dificuldade probatória em casos de violência de gênero e assédio sexual, conforme o Protocolo do CNJ para Julgamento com Perspectiva de Gênero (2021).

II – Fundamentação

Inicialmente, destaco que o voto do magistrado deve conter fundamentação clara, conforme determina a CF/88, art. 93, IX, que estabelece que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões”.

2.1 Do Assédio Sexual

O assédio sexual no ambiente de trabalho configura grave violação aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente à dignidade, à intimidade e à integridade psíquica da vítima, conforme previsão da CF/88, art. 5º, incisos V e X.

A conduta descrita pela Reclamante, corroborada por testemunhas e laudos médicos, revela-se suficiente para configurar o assédio sexual, nos termos do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 .

Ressalte-se que, conforme entendimento atual do TST (AIRR Acórdão/TST), a conduta assediadora pode ser unissubsistente, ou seja, mesmo uma única conduta pode ser suficiente para caracterizar o assédio, se capaz de causar dano à vítima.

A jurisprudência consolidada reconhece o dano moral in re ipsa em casos de assédio sexual, prescindindo de demonstração cabal do prejuízo, tendo em vista o sofrimento psíquico presumido da vítima.

2.2 Da Responsabilidade da Reclamada

A Reclamada, na qualidade de empregadora, tem o dever de zelar por um ambiente de trabalho saudável e seguro, conforme a CF/88, art. 7º, XXII. Sua omissão em coibir condutas abusivas caracteriza culpa in vigilando e in eligendo.

A alegação genérica de ausência de provas não se sustenta diante do conjunto probatório constante dos autos, que inclui documentos médicos, declarações de testemunhas e o próprio depoimento da Reclamante, cuja palavra, nesses casos, possui especial relevância diante da dificuldade de produção de prova direta.

A aplicação do Protocolo do CNJ para Julgamento com Perspectiva de Gênero impõe ao julgador sensibilidade para compreender as especificidades da prova em casos de violência contra a mulher, de modo que a análise deve considerar a especial vulnerabilidade da vítima e o caráter clandestino da prática.

2.3 Dos Tratados Internacionais

O Brasil é signatário da Convenção de Belém do Pará e da CEDAW, que impõem aos Estados o dever de prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, inclusive no ambiente de trabalho. A interpretação das normas internas deve ser compatível com tais compromissos internacionais.

2.4 Do Valor da Indenização

Considerando a gravidade das condutas, o impacto na saúde emocional da Reclamante, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

III – Dispositivo

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por M. F. de S. L. para:

1. Reconhecer a prática de assédio sexual no ambiente de trabalho;
2. Condenar a Reclamada EMPRESA XYZ LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com correção monetária e juros legais;
3. Condenar a Reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se cabíveis;
4. Determinar que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado [Nome do Advogado], OAB/UF XXXXX.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – Fundamentação Constitucional

A presente decisão encontra amparo na CF/88, art. 93, IX, que exige fundamentação das decisões judiciais, bem como na CF/88, art. 5º, V e X (direito à indenização por dano moral) e na CF/88, art. 7º, XXII (direito ao meio ambiente de trabalho seguro).

V – Conclusão

Por todo o exposto, conheço do pedido e julgo-o procedente, com base nos fundamentos legais, constitucionais e jurisprudenciais expostos.

[Cidade], [Data]

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Juiz(a) do Trabalho