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I - RELATÓRIO

Trata-se de Reclamatória Trabalhista ajuizada por [NOME COMPLETO DO RECLAMANTE], em face de [NOME COMPLETO DO RECLAMADO], na qual o Reclamante pleiteia, dentre outros pedidos, o reconhecimento de vínculo empregatício, o pagamento de verbas trabalhistas e indenização por danos morais em razão de assédio sexual sofrido no ambiente de trabalho.

A Reclamada apresentou contestação, negando os fatos e requerendo a improcedência dos pedidos, sob a alegação de inexistência de vínculo empregatício e de que não houve prática de assédio sexual por parte de seu preposto.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A) DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O vínculo empregatício está claramente demonstrado nos autos, considerando-se os requisitos previstos no artigo 3º da CLT: subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade. Ademais, a ausência de anotação na CTPS do Reclamante configura fraude trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT, sendo imperativo o reconhecimento do vínculo de emprego.

B) DO ASSÉDIO SEXUAL

O conjunto probatório evidencia a prática de assédio sexual por parte do superior hierárquico da Reclamada, o que configura grave violação à dignidade do trabalhador, protegida pelo artigo 5º, X, da Constituição Federal de 1988. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, tal conduta caracteriza ato ilícito, ensejando o dever de reparação por danos morais, conforme o artigo 927 do mesmo diploma legal.

A Convenção 190 da OIT e o Protocolo do CNJ para Julgamento sob Perspectiva de Gênero (2021) reforçam a necessidade de análise sensível em casos de assédio sexual, dado o contexto de vulnerabilidade das vítimas, e a responsabilidade do empregador por atos de seus prepostos.

C) DAS VERBAS TRABALHISTAS

Restou comprovado nos autos que o Reclamante não recebeu corretamente as parcelas de horas extras, adicional de insalubridade e diferenças salariais. Assim, a Reclamada deve ser condenada ao pagamento das referidas verbas, conforme apuração em liquidação de sentença.

D) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O assédio sexual sofrido pelo Reclamante ultrapassa os limites da razoabilidade, afetando sua honra e dignidade. Com base nos precedentes do TST e no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando a gravidade dos fatos e o caráter pedagógico da condenação.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente a Reclamatória Trabalhista movida por [NOME COMPLETO DO RECLAMANTE] em face de [NOME COMPLETO DO RECLAMADO], para:

1. Reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, determinando a anotação na CTPS do Reclamante;
2. Condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais, horas extras e demais verbas trabalhistas devidas, a serem apuradas em liquidação de sentença;
3. Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015;
5. Determinar a realização de audiência de conciliação, caso haja interesse das partes.

Custas pela Reclamada, no importe de R$ [VALOR], calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ [VALOR TOTAL].

IV - CONCLUSÃO

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[CIDADE/UF], [DATA].
___________________________________
[NOME DO MAGISTRADO(A)]
Juiz(a) do Trabalho