Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por A. F. da S. em face de J. P. dos S., na qual a autora alega ter sido vítima de assédio sexual no ambiente de trabalho, conforme narrado nos autos. A autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, além de outros pedidos constantes na inicial.

O réu foi devidamente citado e apresentou contestação, negando os fatos alegados e pleiteando a improcedência dos pedidos. Foram colhidas provas testemunhais e documentais durante o curso da instrução processual.

Voto

Passo à análise do mérito, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado (CF/88, art. 93, IX).

Dos Fatos e Fundamentos

A análise dos autos demonstra que a autora apresentou indícios robustos de que foi vítima de assédio sexual no exercício de suas funções, conforme relatos testemunhais e documentos apresentados. O comportamento reiterado e abusivo do réu, que se utilizou de palavras e insinuações de cunho sexual, configura ofensa à dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal de 1988 (CF/88, art. 1º, III).

O Código Civil, em seu art. 186, estabelece que aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem comete ato ilícito, obrigando-se a repará-lo, conforme disposto no art. 927. Ademais, a Constituição Federal, no art. 5º, X, assegura o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da honra, garantindo a reparação por danos morais decorrentes de sua violação.

No caso em análise, o assédio sexual praticado pelo réu causou à autora sérios danos psicológicos e emocionais, conforme comprovação pericial realizada nos autos. Trata-se de dano moral in re ipsa, presumido pela gravidade do ato ilícito, que dispensa a comprovação do sofrimento da vítima, bastando a demonstração da conduta ofensiva.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que o assédio sexual no ambiente de trabalho constitui grave violação à dignidade da pessoa humana, ensejando a devida reparação pelos danos morais causados. Nesse sentido:

• TJSP (6ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Acusação de assédio sexual no âmbito do trabalho [...] ensejou abalo extrapatrimonial, notadamente diante da grave e negativa repercussão na saúde emocional."
• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "O comportamento do requerido é contrário aos valores de dignidade humana e igualdade de gênero, tornando imprescindível a imposição de medidas reparatórias."

Conclusão

Diante do exposto, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da inviolabilidade da intimidade (CF/88, art. 5º, X), bem como na legislação infraconstitucional aplicável, voto pelo provimento do pedido inicial.

Condeno o réu, J. P. dos S., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a presente ação de reparação de danos morais, condenando o réu nos termos do voto acima.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado
Vara Cível da Comarca de ____________