Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O Reclamante, A. J. dos S., foi admitido pela Reclamada, Empresa XYZ Ltda., em 01/01/2020, para exercer a função de auxiliar de produção. A jornada contratual estabelecida era das 08h às 17h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada. No entanto, o Reclamante regularmente excedia a jornada legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais, sem que as horas extras fossem devidamente remuneradas.

Além disso, o intervalo intrajornada do Reclamante era frequentemente suprimido ou reduzido, violando as normas trabalhistas. Apesar das reiteradas reclamações feitas pelo Reclamante à empresa, não houve regularização das horas extras nem compensação pela supressão dos intervalos. Tal situação levou o Reclamante a buscar amparo judicial para a garantia de seus direitos.

Fundamentos Jurídicos

A legislação trabalhista, especialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ampara os direitos do Reclamante. Conforme o artigo 7º, XVI, da CLT, o trabalho em sobrejornada deve ser remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre a hora normal. Ademais, o artigo 71, §4º, da CLT estabelece que a supressão ou redução do intervalo intrajornada gera o direito ao pagamento do período correspondente como hora extra, acrescido do mesmo adicional.

A Constituição Federal de 1988, no artigo 7º, reforça o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, assegurando a proteção do trabalhador contra práticas que desrespeitem sua dignidade e condições justas de trabalho. Também é amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência que o descumprimento de normas trabalhistas, como a não remuneração de horas extras e a supressão do intervalo, configura prejuízo ao trabalhador e enseja reparação judicial.

Doutrinadores como Maurício Godinho Delgado e Alice Monteiro de Barros destacam a importância de proteger a saúde e segurança do trabalhador, além de garantir a justa remuneração por trabalho extraordinário. A prática habitual de horas extras, sem a devida compensação, é condenada por desestabilizar o equilíbrio nas relações laborais.

Jurisprudência

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça os direitos pleiteados pelo Reclamante. No julgamento do Ag-RRAg 797-62.2020.5.09.0013, a 3ª Turma do TST reconheceu a ilegalidade da supressão do intervalo intrajornada e da não remuneração de horas extras, determinando a condenação da empresa ao pagamento devido.

O entendimento também é corroborado no RR 1094-09.2013.5.04.0028, que reafirma que a prática habitual de horas extras invalida qualquer regime de compensação, sendo devidas todas as horas extraordinárias acrescidas do adicional legal.

Conclusão

Com base nos fatos apresentados, nos fundamentos legais e no entendimento consolidado pela jurisprudência, fica evidente o direito do Reclamante ao pagamento das horas extras realizadas, acrescidas do adicional de 50%, bem como à compensação pelas horas suprimidas do intervalo intrajornada. Além disso, o Reclamante faz jus aos reflexos dessas parcelas sobre outras verbas trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS.

A presente narrativa destaca a relevância de se garantir a integridade dos direitos trabalhistas e a necessidade de intervenção judicial para a reparação dos prejuízos sofridos pelo Reclamante.