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VOTO

Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por Anne Frank em desfavor de Rosalinda Floricultura Ltda., na qual a Reclamante alega o não pagamento de horas extras e irregularidade no intervalo intrajornada, além de pleitear justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais.

DA FUNDAMENTAÇÃO

A) Do Intervalo Intrajornada

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXII, assegura a proteção da saúde e segurança do trabalhador. Em complemento, o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina a concessão de intervalo mínimo de 1 hora para refeição e descanso em jornadas superiores a 6 horas diárias. No presente caso, restou demonstrado que a Reclamante usufruía apenas 55 minutos de intervalo.

Tal prática configura descumprimento da legislação trabalhista e, por conseguinte, impõe à Reclamada o dever de remunerar o período suprimido, acrescido do adicional de 50%, conforme §4º do art. 71 da CLT.

B) Das Horas Extras

A Reclamante comprovou que era obrigada a permanecer na empresa por mais 2 horas semanais, sem a devida contraprestação pecuniária. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XVI, garante o pagamento de horas extras com adicional de, no mínimo, 50%. Já o art. 59, §1º, da CLT reforça essa prerrogativa.

A ausência de pagamento das horas extras caracteriza enriquecimento ilícito por parte da Reclamada, violando os direitos fundamentais da Reclamante. Assim, é devido o pagamento das horas extras trabalhadas, com os devidos reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas.

C) Da Justiça Gratuita

A Reclamante declarou sua condição de hipossuficiência econômica, estando atualmente desempregada. De acordo com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 790, §§3º e 4º, da CLT, presume-se verdadeira essa declaração. Nesse sentido, a Reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita.

D) Dos Honorários Advocatícios

Nos termos do art. 791-A da CLT, a parte sucumbente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Na presente hipótese, considerando a procedência parcial dos pedidos da Reclamante, condena-se a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação.

DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço da presente reclamação trabalhista e, no mérito, julgo-a parcialmente procedente para:

1. Condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras trabalhadas pela Reclamante, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas;
2. Determinar o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%;
3. Conceder à Reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT;
4. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação.

Condeno a Reclamada ao pagamento das verbas acima descritas, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, com a devida atualização monetária e incidência de juros de mora.

Determino, ainda, a citação da Reclamada para cumprimento da condenação no prazo legal, sob pena de execução.

Guarapuava/PR, data.

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Magistrado(a)