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Voto do Magistrado

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Reclamante: [NOME DO RECLAMANTE]

Reclamada: [NOME DA RECLAMADA]

Relatório

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Reclamante em face da Reclamada, alegando suposta irregularidade no pagamento de horas extras e intervalos intrajornada. O Reclamante pleiteia a condenação da parte Reclamada ao pagamento das verbas correspondentes.

A Reclamada, por sua vez, contestou o feito, alegando a inexistência de labor em sobrejornada, a concessão regular do intervalo intrajornada e, ainda, a observância das normas trabalhistas aplicáveis, inclusive destacando estar desobrigada do controle formal de jornada por possuir menos de 20 empregados.

Fundamentação

Com base nos fatos narrados e nos elementos constantes nos autos, passo a análise das questões suscitadas, à luz do ordenamento jurídico pátrio e dos princípios constitucionais aplicáveis.

1. Da inexistência de horas extras

Conforme disposto na CLT, art. 74, §2º, o controle de ponto é obrigatório apenas para empresas com mais de 10 empregados. No caso em análise, a Reclamada demonstrou ser uma empresa de pequeno porte, possuindo menos de 20 empregados, estando, portanto, desobrigada de realizar o controle de jornada.

Ademais, o ônus da prova quanto à realização de jornada extraordinária recai sobre o Reclamante, conforme entendimento consolidado pela Súmula 338/TST, item I. Não tendo o Reclamante produzido prova robusta acerca das alegações contidas na inicial, inexistem elementos que permitam acolher seu pleito quanto a horas extras.

2. Do intervalo intrajornada

A CLT, art. 71 estabelece a obrigatoriedade de concessão de intervalo intrajornada de, no mínimo, 1 (uma) hora para repouso e alimentação. A Reclamada sustentou, de forma consistente, que tal intervalo foi regularmente concedido, não havendo nos autos prova em sentido contrário.

Mesmo que houvesse supressão parcial do intervalo, a legislação e a jurisprudência consolidada determinam que o pagamento do adicional correspondente seria devido apenas pelo período efetivamente suprimido, o que não foi provado no presente caso.

3. Da boa-fé e do cumprimento das normas trabalhistas

A Reclamada demonstrou agir em conformidade com a legislação trabalhista, observando a boa-fé e proporcionando um ambiente de trabalho adequado. Não há nos autos qualquer elemento que indique a má-fé ou o descumprimento das obrigações legais por parte da Reclamada.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, julgo a presente Reclamação Trabalhista:

IMPROCEDENTE, não reconhecendo os pedidos formulados pelo Reclamante, em razão da ausência de comprovação dos fatos alegados e do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da Reclamada.

Por conseguinte, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da CLT, art. 791-A, salvo se comprovada a hipossuficiência econômica que justifique a concessão da justiça gratuita.

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos da fundamentação acima, julgo improcedente a presente Reclamação Trabalhista, ficando a Reclamada isenta de qualquer condenação relativa aos pleitos formulados na inicial.

Determino a intimação das partes para ciência da presente decisão.

[CIDADE/ESTADO], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) do Trabalho