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I. RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por D. A. V. contra a sentença proferida pela ___ Vara do Trabalho de Santarém/PA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O recurso é tempestivo e encontra-se regularmente instruído, razão pela qual dele conheço.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Jornada de Trabalho e Horas Extras

A Lei nº 11.901/2009, art. 5º, estabelece que a jornada do bombeiro civil deve ser de 12h por 36h de descanso, totalizando 36h semanais. Contudo, restou comprovado nos autos que o recorrente era submetido a jornadas de 24x72 e 12x36, resultando em uma média de 48h semanais, em flagrante violação à norma.

Ademais, a reclamada não comprovou o pagamento das horas extras devidas, violando o disposto no art. 7º, XVI, da Constituição Federal.

2. Da Invalidade dos Registros de Ponto

Os registros de ponto apresentados pela reclamada contêm marcações \"britânicas\", conforme constatado na análise dos autos. Tal prática invalida os documentos como prova da jornada cumprida, nos termos da Súmula 338, III, do TST. Diante disso, presume-se verdadeira a jornada alegada pelo recorrente.

3. Do Intervalo Intrajornada

O art. 71 da CLT assegura intervalo mínimo de 1h para jornadas superiores a 6h. Contudo, o recorrente usufruía apenas 20 minutos de intervalo, conforme comprovado pelo depoimento pessoal. Assim, resta configurada a violação do direito ao intervalo intrajornada, gerando o direito ao pagamento como hora extra.

4. Do Intervalo Interjornada

De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.901/2009, o intervalo interjornada dos bombeiros civis deve ser de 36h consecutivas. A escala de 24x72 praticada pela reclamada violou esse intervalo, o que gera o direito ao pagamento das horas correspondentes como extras.

5. Do Adicional de Transferência

Conforme as convenções coletivas aplicáveis, o adicional de transferência de 25% é devido ao trabalhador transferido para outro município. Restou comprovado que o recorrente foi transferido de Teresina/PI para Santarém/PA sem o devido pagamento do adicional, configurando violação às normas coletivas e ao art. 468 da CLT.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, conheço do recurso interposto por D. A. V. e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a sentença de origem e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:

1. Reconheço a invalidade dos registros de ponto apresentados pela reclamada e declaro válida a jornada alegada na inicial;
2. Condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 36ª hora semanal, com adicional de 50% e reflexos em férias, 13º salário, FGTS e repouso semanal remunerado;
3. Determino o pagamento das horas relativas à supressão do intervalo intrajornada e interjornada, acrescidas dos devidos adicionais;
4. Condeno a reclamada ao pagamento do adicional de transferência de 25% sobre o salário base, conforme previsto nas normas coletivas;
5. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se.

Termos em que,

Pede deferimento.

Santarém/PA, ___ de __________ de 2023.

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Magistrado