Simulação de Voto

Processo nº: _____________

Reclamante: B. R. dos R.
Reclamada: M. R. do N. S/A

VOTO

Excelentíssimos Senhores Magistrados,

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada, sob o argumento de que o reclamante não trabalhava no regime de 12x36 previsto na Lei nº 11.901/2009, mas sim em escalas de 8 horas diárias, com intervalo interjornada mínimo de 11 horas, conforme o artigo 66 da CLT.

I - DOS FATOS

O reclamante, na função de bombeiro civil, alegou que laborou em regime de turnos ininterruptos em escalas que não atendiam ao disposto no artigo 5º da Lei nº 11.901/2009, que regula a jornada de trabalho para a categoria de bombeiros civis, fixando-a em 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

A sentença de origem desconsiderou o caráter cogente da Lei nº 11.901/2009, considerando aplicável o artigo 66 da CLT, que prevê intervalo interjornada de 11 horas, e julgou improcedente o pleito do reclamante. Tal decisão, contudo, merece reforma.

II - DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, incisos XIII e XXII, assegura aos trabalhadores a limitação da jornada de trabalho, bem como a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde e segurança. Nesse contexto, a Lei nº 11.901/2009, norma especial que regula a jornada de trabalho dos bombeiros civis, deve prevalecer sobre as disposições gerais da CLT.

O artigo 5º da referida lei fixa a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, totalizando 36 horas semanais. Essa disposição visa proteger a saúde e a segurança do trabalhador, sendo de caráter cogente e de observância obrigatória.

A aplicação do artigo 66 da CLT ao caso concreto, como procedido pela sentença de origem, é inadequada, pois desconsidera o disposto na legislação específica que regula a matéria, além de violar o patamar mínimo de proteção ao trabalhador garantido pela Constituição e pela legislação infraconstitucional.

III - DA JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é pacífica no sentido de reconhecer a prevalência da Lei nº 11.901/2009. Destaco os seguintes precedentes:

• AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: "O art. 5° da Lei n° 11.901/2009 prevê que a jornada do Bombeiro Civil é de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Trata-se de norma cogente que limita a jornada do bombeiro civil [...]". (AIRR - 426-96.2014.5.21.0006, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, 2016)
• RECURSO DE REVISTA: "A carga horária de trabalho do bombeiro civil deve ser de 36 horas semanais, consoante dispõe a Lei nº 11.901/2009, não podendo ser elastecida por negociação coletiva". (RR - 1283-71.2014.5.17.0001, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, 2016)

IV - CONCLUSÃO

Com base nos fatos apresentados, na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada, entendo que a jornada imposta ao reclamante pela reclamada, em escalas de 8 horas diárias, violou o disposto no artigo 5º da Lei nº 11.901/2009. A sentença de origem, ao desconsiderar a norma especial, contrariou o patamar mínimo de proteção ao trabalhador previsto na Constituição e na legislação infraconstitucional.

Assim, voto pelo provimento do recurso ordinário, para reformar a sentença de origem e reconhecer o direito do reclamante ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada de 36 horas, com adicional de 50%, bem como os reflexos nas demais verbas trabalhistas.

V - DECISÃO

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada, com adicional de 50%, e reflexos nas demais verbas trabalhistas, nos termos da fundamentação.

É como voto.