Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Recorrente em face da sentença proferida pelo Juízo da ___ª Vara do Trabalho de [Cidade/Estado], que indeferiu o pedido de pagamento de horas extraordinárias decorrentes da inobservância do intervalo interjornada, conforme pleiteado nos autos.

Dos Fatos e Fundamentação

O Recorrente sustenta que a jornada de trabalho praticada, em turno ininterrupto de revezamento com escalas de 7x3, 7x1 e 7x3, é irregular e contrária ao disposto no art. 5º da Lei 11.901/2009, que estabelece como jornada regular para bombeiros civis o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Afirma ainda a ausência de concessão do intervalo interjornada mínimo de 11 horas consecutivas, previsto no art. 66 da CLT.

A sentença de origem indeferiu o pedido com o fundamento de que o Recorrente não laborava no regime de 12x36, mas em jornada distinta. Contudo, verifico que tal decisão não observou a irregularidade do regime de trabalho efetivamente praticado, que não possui respaldo legal ou convencional, configurando afronta à legislação trabalhista vigente.

O art. 5º da Lei 11.901/2009, norma de ordem pública, visa garantir a saúde e segurança dos bombeiros civis, determinando a adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. A não observância de tal disposição implica no pagamento das horas extraordinárias correspondentes, acrescidas do adicional legal.

Além disso, a ausência do intervalo interjornada mínimo, conforme disposto no art. 66 da CLT, também enseja a remuneração das horas extras correspondentes, em harmonia com o entendimento consolidado pela Súmula 110 do TST.

Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

O presente voto está fundamentado no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. A decisão recorrida, ao desconsiderar a irregularidade da jornada praticada e a inobservância do intervalo interjornada, mostra-se contrária à legislação trabalhista e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho previstos nos arts. 1º, III, e 170 da Constituição Federal.

Ademais, a legislação infraconstitucional aplicável ao caso, especialmente o art. 5º da Lei 11.901/2009 e os arts. 66 e 71 da CLT, reforça a necessidade de observância das normas que visam proteger a saúde e a segurança do trabalhador.

Da Jurisprudência

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é clara ao reconhecer o direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da inobservância do intervalo interjornada e da adoção de jornadas irregulares, conforme exemplificado nos seguintes precedentes:

• TST (7ª Turma) - RRAg Acórdão/TJSP - Rel.: Min. Alexandre De Souza Agra Belmonte:
  "O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da ré, mantendo a condenação ao pagamento de horas extraordinárias em favor do autor, declarando a invalidade da cláusula coletiva que suprimia os minutos residuais da jornada dos empregados."
• TST (3ª Turma) - RRAg 1172-40.2019.5.12.0005 - Rel.: Min. Alberto Bastos Balazeiro:
  "A supressão ou alteração de direito preexistente, incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, com redução da remuneração, ofende o ato jurídico perfeito."

Do Dispositivo

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo Recorrente, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e no mérito, dou-lhe provimento para reformar a sentença de origem, reconhecendo a irregularidade da jornada praticada pelo Recorrente, em afronta ao disposto no art. 5º da Lei 11.901/2009.

Determino o pagamento das horas extraordinárias decorrentes da inobservância do intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT, acrescidas do adicional legal, bem como a condenação do Recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente.

É como voto.

Conclusão

Decido, portanto, pelo conhecimento e provimento do recurso, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados.

[Local], [Data].

___________________________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz do Trabalho