Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Revista interposto nos autos da reclamação trabalhista nº ____________, em que figuram como reclamante A. J. dos S. e como reclamada Empresa XYZ Ltda.. O recurso visa à reforma de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região, que manteve a validade de norma coletiva que ampliou a jornada semanal do reclamante, bombeiro civil, para 63 horas, em contrariedade à Lei 11.901/2009, art. 5º.

FUNDAMENTOS

Dos Fatos

Conforme relatado, o reclamante, na condição de bombeiro civil, é regido pela Lei 11.901/2009, que estabelece jornada limitada a 36 horas semanais. Contudo, por força de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), foi submetido a uma jornada média de 63 horas semanais, em escala de revezamento que ultrapassa o limite legal. A sentença de primeira instância indeferiu o pedido de pagamento de horas extras, decisão mantida pelo TRT com base no Tema 1046 do STF.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passamos à análise dos fundamentos legais e constitucionais aplicáveis.

A Lei 11.901/2009, art. 5º, é clara ao fixar a jornada de trabalho do bombeiro civil em regime de 12x36, limitada a 36 horas semanais. A extrapolação para 63 horas semanais afronta não apenas essa lei especial, mas também o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, que limita a jornada em 44 horas semanais e protege o trabalhador contra jornadas exaustivas.

O Tema 1046 do STF reconhece a possibilidade de normas coletivas afastarem ou limitarem direitos trabalhistas, desde que não se trate de direitos absolutamente indisponíveis. No caso em análise, a jornada especial do bombeiro civil constitui um direito indisponível, pois está diretamente relacionada à saúde e segurança do trabalhador, valores protegidos pela dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e pela redução dos riscos inerentes ao trabalho (CF/88, art. 7º, XXII).

A decisão do TRT, ao validar a norma coletiva que ampliou a jornada semanal para 63 horas, violou o núcleo essencial da dignidade do trabalhador e desrespeitou o patamar mínimo civilizatório previsto no ordenamento jurídico brasileiro.

Jurisprudências

A jurisprudência pátria reforça a tese de que acordos coletivos não podem afastar direitos absolutamente indisponíveis. Cito, por exemplo:

• TST (5ª Turma) - RR-Ag-AIRR 100974-78.2017.5.01.0072:

  "A adoção da jornada 12x36 limitada a 180 horas mensais para o bombeiro civil não alcança direitos individuais indisponíveis. A extrapolação da jornada semanal compromete o núcleo essencial da dignidade humana."

• TST (8ª Turma) - RRAg 932-45.2013.5.04.0341:

  "O STF, ao julgar o Tema 1046, deixou claro que a negociação coletiva não pode afastar direitos absolutamente indisponíveis, como aqueles relacionados à saúde e segurança do trabalhador."

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pelo conhecimento do Recurso de Revista e pelo seu provimento, para reformar o acórdão do TRT e declarar a invalidade da norma coletiva que ampliou a jornada semanal do reclamante para 63 horas, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 36ª hora semanal, com os devidos reflexos legais.

É como voto.

TERMOS FINAIS

Decido, pois, com base nos fundamentos expostos, dar provimento ao recurso para reformar a decisão de origem.

Sala de Sessões, ___ de __________ de 20__.

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Nome do Magistrado
Juiz do Trabalho