Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por [NOME COMPLETO DO RECLAMANTE] em face de [NOME COMPLETO DO RECLAMADO], pessoa jurídica de direito privado. A parte autora alega não ter usufruído do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, conforme previsto no art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pleiteando o pagamento das horas suprimidas com adicional de 50%, além de reflexos trabalhistas.

Os autos foram devidamente instruídos com documentos e provas, tendo sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa às partes, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.

Voto

Inicialmente, conheço do pedido, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais para sua admissibilidade, conforme art. 840 da CLT e art. 319 do CPC/2015.

Dos Fatos e do Direito

Conforme narrado nos autos, o Reclamante desempenhou suas atividades laborais em jornada superior a 6 (seis) horas diárias, sem usufruir do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, o que viola o art. 71, caput, da CLT. Tal situação foi confirmada por meio de provas documentais e testemunhais, que demonstram a ausência do intervalo mínimo previsto em lei.

O §4º do art. 71 da CLT estabelece que, na hipótese de não concessão do intervalo intrajornada, é devido o pagamento do período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Ademais, a supressão do intervalo intrajornada configura violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e ao direito fundamental à saúde do trabalhador (art. 6º da CF/88).

Portanto, resta configurada a ilegalidade da conduta da Reclamada, sendo devida a indenização pleiteada pelo Reclamante.

Da Jurisprudência

A presente decisão encontra amparo em precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reforçam o direito do trabalhador ao intervalo intrajornada e a sua correspondente indenização em caso de supressão, conforme exemplificado no seguinte julgado:

"INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS «IN ITINERE». [...] A nova disciplina dos arts. 71, §4º e 58, §2º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal." (TST - 1ª Turma - RRAg Acórdão/TST, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, J. em 12/02/2025).

Dos Pedidos

Quanto aos pedidos formulados pelo Reclamante, entendo que assiste razão ao pleito de condenação da Reclamada ao pagamento das horas de intervalo intrajornada suprimidas, acrescidas do adicional de 50%, bem como aos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas.

Ademais, o Reclamante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que demonstrada sua insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §3º, da CLT.

Por fim, quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, no art. 71, caput e §4º, da CLT, e no conjunto probatório dos autos, julgo PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas ao Reclamante:

1. Horas de intervalo intrajornada suprimidas, acrescidas do adicional de 50%;
2. Reflexos das horas extras sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas;
3. Atualização monetária e juros de mora sobre os valores devidos;
4. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT.

Intimem-se as partes. Cumpra-se.

[CIDADE/UF], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) do Trabalho