Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por ambas as partes, reclamante e reclamada, em face da decisão proferida pelo Juízo da ___ª Vara do Trabalho de [Cidade/UF], que julgou parcialmente procedente a Reclamação Trabalhista. O presente voto analisa os fatos e fundamentos à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

1. DOS FATOS

O reclamante foi contratado pela reclamada em [data de admissão] para exercer a função de [cargo]. No desempenho de suas atividades, esteve exposto a condições insalubres, como ruído excessivo e agentes químicos, sem fornecimento adequado de EPIs. Além disso, houve supressão habitual do intervalo intrajornada.

A sentença de origem condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Ambas as partes recorreram: o reclamante pleiteia a majoração dos reflexos, e a reclamada a improcedência total da demanda.

2. DA ANÁLISE HERMENÊUTICA

2.1 Do Adicional de Insalubridade

Nos termos do art. 189 da CLT, são consideradas insalubres as atividades que expõem o trabalhador a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância. O laudo pericial anexado aos autos concluiu pela existência de condições insalubres no ambiente de trabalho, agravadas pela ausência de fornecimento regular de EPIs, em violação ao art. 191 da CLT.

A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXII, assegura aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Assim, resta configurado o direito do reclamante ao adicional de insalubridade, nos termos do art. 192 da CLT.

2.2 Das Horas Extras por Supressão do Intervalo Intrajornada

O art. 71 da CLT estabelece que, em jornadas superiores a 6 horas, é obrigatório o intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 hora. A supressão desse intervalo, ainda que parcial, gera o direito ao pagamento do período correspondente como horas extras, acrescidas de 50%, conforme §4º do artigo mencionado.

Verifica-se nos autos que a reclamada, de forma habitual, suprimia o intervalo intrajornada do reclamante, obrigando-o a retornar ao trabalho antes do tempo mínimo legal. Tal conduta infringe o disposto no art. 7º, XXII, da CF/88, que protege a saúde e segurança do trabalhador.

3. DA JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é pacífica quanto à obrigatoriedade do pagamento do adicional de insalubridade e das horas extras por supressão do intervalo intrajornada. Cito os precedentes:

• RR 10708-39.2018.5.03.0077: \"A ausência de fornecimento de EPIs adequados caracteriza descumprimento das normas de segurança do trabalho, sendo devido o adicional de insalubridade.\" (TST, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes).
• RRAg Acórdão/TST: \"A supressão do intervalo intrajornada implica a condenação ao pagamento de horas extras, acrescidas de, no mínimo, 50%.\" (TST, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão).

4. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos e, no mérito, voto no sentido de:

1. Manter a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas, nos termos do art. 192 da CLT.
2. Manter a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, acrescidas do adicional de 50%, com os devidos reflexos.
3. Conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 790, §3º, da CLT.
4. Condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 791-A da CLT.

Assim, dou parcial provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso da reclamada.

5. CONCLUSÃO

Este é o voto.