Modelo de Ação de Cobrança Indevida com Danos Morais, Repetição do Indébito e Perda do Tempo Útil

AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM INCLUSÃO DE VALORES NÃO PACTUADOS C/C DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDEVIDO E PERDA DO TEMPO ÚTIL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU/SE

Autor: J. O. B. de G., brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 610.014.305-49, carteira de identidade sob o nº 1207311 – SSP/SE, residente e domiciliado na Rua Nourival da Silva, nº 201, Condomínio Espelho D’Água, Bloco 02, Apartamento 708, Bairro Jabotiana, Aracaju - SE, CEP 49.095-815, telefone (79) 99966-1197, endereço eletrônico: [e-mail do autor].

Requerido: Claro NXT Telecomunicações S.A., inscrita no CNPJ sob nº 66.970.229/0131-45, com endereço na Rua Itaporanga, nº 179, Bairro Centro, CEP 49.010-140, Aracaju - SE.

Valor da Causa: R$ [valor da causa]

I. DOS FATOS

O autor celebrou contrato junto à requerida para a prestação de serviços de telecomunicações, consistindo no Plano Contratado:

• Mensalidade Claro NET Virtual (01/10/2024 a 31/10/2024): Oferta Conjunta BL PME 750 MEGA Fidelidade + Aplicativos, no valor de R$ 116,90.

• NET Fone: Oferta Conjunta Fone, valor de R$ 60,00.

• Serviços Móveis: Mensalidade Claro, no valor de R$ 49,90.

Total dos serviços contratados: R$ 226,80.

Para surpresa do autor, constatou a inclusão de valores não pactuados em sua fatura, totalizando R$ 356,79. De imediato, realizou uma série de tentativas para solucionar o problema diretamente com a requerida, conforme demonstra a sequência de protocolos de atendimento apresentados abaixo. Contudo, todas as tentativas foram infrutíferas, permanecendo a cobrança indevida, gerando grande desgaste emocional e perda de tempo útil do autor, que poderia ter sido utilizado de forma produtiva em suas atividades profissionais e pessoais.

O autor, além do impacto financeiro, sofreu consideráveis prejuízos emocionais devido à necessidade de resolver a questão com a requerida. Os constantes contatos e o tempo desperdiçado em atendimentos frustrados demonstram o total descaso da requerida em solucionar o problema e respeitar os direitos do consumidor. Essa situação gerou uma sobrecarga emocional significativa, afetando o autor de forma direta e também indiretamente sua família, que conviveu com a angústia decorrente da cobrança indevida.

Protocolo de Atendimento - 21/11/2024 às 20:17 - nº 550244256191451:

O autor percebeu pelo aplicativo da Claro que o valor da fatura emitida era de R$ 356,79, apesar de não ter realizado qualquer troca de plano. Ao contatar a central de atendimento da requerida, foi informado que a questão seria resolvida em até duas horas, com a emissão de uma nova fatura corrigida para o valor correto. No entanto, isso não ocorreu. O autor explicou que já enfrentava problemas com cobranças indevidas referentes ao serviço NET Fone, no valor de R$ 60,00, que não havia solicitado. A atendente informou que não seria possível remover o valor da fatura e que o autor precisaria pagar o total de R$ 226,52. Após o pagamento, o autor foi transferido ao setor de cancelamento, que garantiu que a cobrança não seria repetida no mês seguinte. Mesmo com essa garantia, o autor recebeu nova cobrança indevida, no valor de R$ 356,79, quando deveria ser R$ 166,52.

Esse tipo de situação trouxe grande desconforto ao autor, que além de ter que lidar com a frustração de não ver resolvido o problema, também teve que pagar valores indevidos em mais de uma ocasião. Tal situação revela o comportamento abusivo da requerida, que além de gerar cobrança indevida, se nega a oferecer uma solução justa e eficiente para o problema que ela mesma causou.

Protocolo de Atendimento - 23/11/2024 às 13:21 - nº 550244259111357:

No dia 23/11/2024, ao receber a fatura por e-mail, o autor novamente entrou em contato com a central de atendimento da requerida para solicitar a correção do valor cobrado. O atendente informou que não seria possível contestar a fatura, alegando que o valor estava correto e correspondente a um plano de 1 Giga de velocidade. O autor reafirmou que, em nenhum momento, havia solicitado aumento de velocidade ou qualquer alteração de plano. O valor contratualmente devido era de R$ 116,90 pelo plano de 750 Mega, e o aumento para o plano de 1 Giga não fazia sentido, pois representava um custo superior ao dobro do plano original. Mesmo após todas as explicações, o atendente se negou a realizar qualquer correção, resultando no desgaste emocional e na perda de tempo útil do autor.

Essa repetição de cobranças indevidas e a falta de ação da requerida para solucionar o problema demonstram um verdadeiro descaso com o consumidor. Não houve qualquer tentativa efetiva de solucionar a questão de maneira justa, impondo ao autor a responsabilidade de resolver, por vias judiciais, uma situação que foi causada exclusivamente pela requerida. O autor foi levado a buscar a intervenção do Poder Judiciário para garantir seus direitos, o que demonstra a falta de compromisso da requerida em oferecer um atendimento ao cliente adequado e respeitoso.

II. DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS E DA ABUSIVIDADE

As cobranças realizadas pela requerida configuram prática abusiva, nos termos do CDC, art. 39, V, uma vez que não houve anuência do autor para a alteração do plano contratado. O autor jamais solicitou qualquer troca de plano ou incremento de serviços, motivo pelo qual os valores cobrados pela requerida são indevidos e ensejam a repetição "'>...