Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Anulação de Débito Fiscal cumulada com Repetição de Indébito, proposta por A. J. dos S., em face da União, objetivando a declaração de nulidade do débito fiscal relativo à DIRPF 2020/2019, bem como a repetição do indébito correspondente aos valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.

Alega a autora, portadora de moléstia grave reconhecida pelo INSS com efeitos retroativos a 2019, que realizou o pagamento do imposto de renda em cota única antes do reconhecimento formal da isenção prevista na Lei nº 7.713/88. Após o reconhecimento da isenção, apresentou declaração retificadora e solicitou administrativamente a restituição dos valores. Contudo, o pedido foi indeferido pela Receita Federal, que, de forma arbitrária, ainda cobrou novamente o valor já quitado.

Não havendo solução na via administrativa, ajuizou a presente demanda, fundamentando-se na legislação vigente e nos princípios constitucionais aplicáveis.

FUNDAMENTAÇÃO

A controvérsia central deste processo reside na análise da legalidade da negativa administrativa à restituição do imposto de renda pago indevidamente pela autora, bem como na validade da cobrança reiterada do débito fiscal.

Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, as pessoas físicas portadoras de moléstias graves têm direito à isenção de imposto de renda sobre os rendimentos percebidos. A autora apresentou prova robusta de que sua condição foi reconhecida pelo INSS com efeitos retroativos ao ano de 2019, o que lhe confere direito à isenção do tributo relativo ao exercício fiscal em questão.

Ademais, o art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN) assegura ao contribuinte o direito à repetição do indébito tributário nos casos de pagamento indevido ou maior que o devido. No mesmo sentido, o art. 156, I, do CTN estabelece que o pagamento extingue o crédito tributário, sendo vedada a sua cobrança reiterada.

O comportamento da Receita Federal viola os princípios constitucionais da legalidade (CF/88, art. 5º, II), da moralidade administrativa (CF/88, art. 37, caput) e da segurança jurídica. Tal conduta também configura afronta ao direito fundamental à inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), na medida em que impõe barreiras desarrazoadas ao exercício do direito da autora.

A jurisprudência pátria corrobora a tese defendida pela autora. Conforme destacado, a vedação de exigências administrativas irrazoáveis e a garantia da repetição de valores indevidamente pagos encontram respaldo em precedentes dos Tribunais Superiores e Estaduais, como no julgamento da Apelação Cível Acórdão/TJSP, pelo TJSP, que rechaçou a imposição de obstáculos burocráticos para a devolução de valores indevidos.

Diante dos fatos e fundamentos expostos, resta evidente a procedência do pedido autoral, uma vez que o direito à isenção tributária é incontroverso e encontra amparo na legislação vigente e na Constituição Federal.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido para:

1. Declarar a nulidade do débito fiscal relativo à DIRPF 2020/2019;
2. Condenar a União à repetição do indébito, no valor de R$ [informar], devidamente corrigido e acrescido de juros legais, conforme o disposto no art. 165 do Código Tributário Nacional;
3. Condenar a União ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Por fim, determino que seja oficiada a autoridade administrativa competente para dar cumprimento à presente decisão, especialmente no que tange à repetição do indébito tributário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) Federal