Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação proposta por A. F. da S., professora aposentada, em face do Município do Rio de Janeiro, pleiteando a repetição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda nos anos-base de 2021, 2022 e 2023. A autora alega que, sendo portadora de moléstia grave (câncer), faz jus à isenção tributária, conforme previsto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988.

A retenção indevida teria ocorrido mesmo após o reconhecimento administrativo de seu direito à isenção pelo órgão competente, RioPrevidência. A autora requer a devolução dos valores corrigidos e acrescidos de juros, além dos honorários advocatícios.

Fundamentação

A controvérsia reside na análise do direito da autora à repetição do indébito tributário referente às retenções de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, considerando o diagnóstico de moléstia grave. Inicialmente, cumpre observar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, assegura a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de portadores de doenças graves, como o câncer, desde a data do diagnóstico. No caso em tela, o laudo médico reconhecido pela RioPrevidência comprova que a autora foi diagnosticada em 2021, preenchendo, assim, os requisitos legais para a isenção.

A retenção indevida do imposto de renda caracteriza enriquecimento ilícito por parte do Município do Rio de Janeiro, violando o direito líquido e certo da autora. O Código Tributário Nacional (CTN), art. 165, assegura ao contribuinte o direito à repetição do indébito tributário, quando comprovado o pagamento indevido.

Quanto à correção monetária e juros de mora, aplicam-se os critérios definidos pela Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, e pelos Temas 810 (STF) e 905 (STJ). Sendo assim, deve-se utilizar o índice IPCA-E até 09/12/2021 e, a partir dessa data, a taxa SELIC.

Ademais, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no reconhecimento do direito à repetição de indébito em casos análogos, como comprovado pelos precedentes apresentados nos autos.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, e no art. 165 do Código Tributário Nacional, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Reconhecer o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria desde 2021, em razão da moléstia grave diagnosticada;
2. Condenar o Município do Rio de Janeiro à restituição dos valores indevidamente retidos nos anos-base de 2021, 2022 e 2023, corrigidos pelo índice IPCA-E até 09/12/2021 e, após essa data, pela taxa SELIC, até o efetivo pagamento;
3. Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Diante da procedência do pedido, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, ___ de __________ de 20XX.

_______________________________________
Magistrado(a)