Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação Declaratória Cumulada com Repetição de Indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por M. A. T. C. em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Receita Federal do Brasil. A ação tem por objeto a concessão de isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, diagnosticado com neoplasia maligna, além da devolução de valores indevidamente retidos.

Análise Hermenêutica

Conforme os fatos narrados e os documentos juntados aos autos, verifica-se que o autor, atualmente com 77 anos de idade, é aposentado pelo INSS e acometido por neoplasia maligna de pele, nos termos do CID C44.9. A condição de saúde do autor está devidamente comprovada por laudos médicos anexados, que atestam o diagnóstico da doença.

Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, são isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de doenças graves, como o câncer. O autor, portanto, está enquadrado no rol de beneficiários da referida isenção.

A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao estabelecer que a concessão da isenção tributária independe da contemporaneidade dos sintomas da doença (Súmula 627/STJ) e que não se faz necessária a apresentação de laudo oficial para fins judiciais (Súmula 598/STJ).

Fundamentos Constitucionais e Legais

O direito à isenção tributária possui base constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal, bem como no direito fundamental à saúde, consagrado no art. 6º e art. 196 da Constituição Federal. Ademais, a retenção indevida de valores de natureza alimentar compromete a subsistência do autor, violando o princípio da proteção ao idoso, disposto no art. 230 da Constituição Federal.

No âmbito processual, o art. 300 do CPC/2015 autoriza a concessão de tutela de urgência quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme a documentação médica apresentada e a natureza alimentar dos proventos em questão.

Conclusão do Voto

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, voto no sentido de:

1. Conhecer do pedido formulado pelo autor, uma vez que estão presentes os requisitos de admissibilidade;
2. Conceder a tutela de urgência, determinando a imediata suspensão dos descontos de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do autor;
3. Declarar o direito do autor à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988;
4. Condenar a Receita Federal à devolução dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda desde julho de 2024, devidamente corrigidos;
5. Determinar a tramitação prioritária do feito, conforme o disposto no art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);
6. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 98 do CPC/2015, considerando sua condição financeira.

Decisão

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo autor. Determino a expedição de ofícios ao INSS e à Receita Federal para cumprimento imediato da decisão, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

É como voto.

[Localidade], [Data]

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[Nome do Magistrado]