RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada pelo Autor J. A. da S. em face do Banco Bradesco S.A. e da ASPECIR.

O Autor alega que, sem qualquer autorização ou contrato firmado, foram realizados descontos mensais de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em seu benefício previdenciário, comprometendo sua subsistência. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição de indébito em dobro e a condenação por danos morais.

Citados, os Réus apresentaram contestação, alegando que os descontos decorreriam de contratos válidos. No entanto, não juntaram aos autos qualquer comprovação documental que demonstre a autenticidade dos referidos contratos.

FUNDAMENTAÇÃO

A análise do caso requer a aplicação de interpretação hermenêutica entre os fatos e o direito, utilizando como base a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional.

Inicialmente, cabe destacar que o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à fundamentação do julgamento.

Dos Fatos e da Relação Jurídica

Nos presentes autos, ficou evidenciado que os descontos efetuados no benefício previdenciário do Autor não possuem respaldo contratual. Os Réus, em suas contestações, não apresentaram qualquer documento que comprovasse a existência de relação jurídica válida. De acordo com o artigo 429, inciso II, do CPC/2015, caberia aos Réus o ônus de provar a autenticidade de eventual contrato, o que não ocorreu.

Ainda, o artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, o que se aplica ao caso em análise, uma vez que os Réus apropriaram-se de valores do Autor sem qualquer justificativa legal.

Da Repetição do Indébito

O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. Considerando-se a ausência de relação jurídica entre as partes e a má-fé dos Réus, a restituição em dobro é medida que se impõe.

Dos Danos Morais

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que descontos indevidos em benefício previdenciário, comprometendo a subsistência do consumidor, configuram dano moral presumido. Assim, não se exige a comprovação de prejuízo concreto para a concessão da indenização.

O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de reparar o dano sofrido e desestimular práticas semelhantes por parte dos Réus.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na legislação civil e processual aplicável, julgo PROCEDENTE o pedido do Autor e, por consequência:

1. Declaro a inexistência de relação jurídica entre o Autor e os Réus no que se refere aos descontos efetuados.
2. Condeno os Réus à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, totalizando R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde cada desconto.
3. Condeno os Réus ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros legais.
4. Condeno os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data]

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Magistrado (nome completo)
Juiz de Direito