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RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por A. J. dos S., em face do Banco XYZ S/A. O autor alega que foi surpreendido com a cobrança de um cartão de crédito que jamais contratou, além de ter sido incluído em cadastros de inadimplentes sem justificativa. Requer a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação do réu em danos morais.

O réu, regularmente citado, apresentou contestação, argumentando que não houve irregularidade na cobrança e que o autor, em algum momento, teria consentido com a contratação dos serviços. Após o término da instrução processual, os autos foram conclusos para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Inexistência de Débito

A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme os arts. 2º e 3º deste diploma legal. A prática de cobrança por serviços não contratados afronta o art. 39, III, do CDC, que proíbe o fornecedor de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Além disso, a imposição de taxas e seguros não contratados caracteriza a prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC.

A análise dos autos demonstra que o réu não apresentou provas documentais suficientes para comprovar a celebração válida do contrato, tampouco para justificar a cobrança realizada. Dessa forma, resta configurada a inexistência de débito, devendo ser declarada nos termos do pedido inicial.

2. Dos Danos Morais

A inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do abalo psíquico sofrido, bastando a demonstração do ato ilícito. Tal entendimento está consolidado na jurisprudência, sendo aplicado em casos similares.

No caso em tela, restou caracterizada a falha na prestação do serviço por parte do réu, com cobrança indevida e consequente negativação do nome do autor. Assim, faz-se necessária a reparação moral, em valor a ser arbitrado de forma proporcional à gravidade da conduta e aos danos sofridos.

3. Da Repetição do Indébito

O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo hipótese de engano justificável. No caso, não há nos autos qualquer justificativa razoável para a cobrança realizada, razão pela qual é devida a repetição do indébito em dobro, conforme requerido.

JULGAMENTO

Com base na análise dos fatos e fundamentos jurídicos acima expostos, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo PROCEDENTE a ação para:

1. Declarar a inexistência do débito referente ao cartão de crédito e às taxas cobradas;
2. Condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ __________, a título de indenização por danos morais, em valor a ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação;
3. Determinar a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária e juros legais;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado
Juiz de Direito