Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por M. F. de S. L. em face de [Nome da Instituição Financeira], na qual a parte autora pleiteia, em síntese, a cessação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores subtraídos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Dos Fatos e da Prova

Alega a parte autora que é aposentada e que, desde o ano de 2021, descontos vêm sendo realizados diretamente em seu benefício previdenciário, decorrentes de uma suposta renegociação de empréstimo que a mesma afirma não ter contratado ou autorizado. A ré, por sua vez, não apresentou prova da existência de qualquer relação contratual válida, conforme exigido pelo Código de Processo Civil, art. 373, inciso II.

Restou comprovado nos autos que os descontos comprometeram consideravelmente a subsistência da parte autora, causando-lhe abalos financeiros e emocionais. A ausência de documentação comprobatória por parte da ré reforça a tese de que os descontos foram realizados de forma indevida, configurando, assim, o enriquecimento ilícito da instituição financeira, em afronta ao disposto no Código Civil, art. 884.

Da Fundamentação Jurídica

A matéria em análise encontra amparo na Constituição Federal de 1988, especificamente no art. 5º, incisos XXXII e XXXV, que garantem a proteção ao consumidor e o acesso à justiça. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) assegura ao consumidor o direito à reparação de danos materiais e morais, bem como o dever do fornecedor de provar a existência de relação jurídica válida.

O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que, na hipótese de cobrança indevida, o consumidor terá direito à repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. No caso em tela, não há justificativa plausível para os descontos realizados, razão pela qual a devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro.

Ademais, resta configurado o dano moral, uma vez que os descontos indevidos comprometeram a dignidade e a subsistência da autora, violando o art. 186 do Código Civil. A jurisprudência pátria também reconhece a responsabilidade das instituições financeiras em casos semelhantes, conforme demonstrado nos julgados apresentados nos autos.

Da Decisão

Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela parte autora e voto por dar-lhe provimento, com o seguinte dispositivo:

1. Determinar a imediata cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária no caso de descumprimento, conforme previsto no CPC/2015, art. 297.
2. Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito decorrente da suposta renegociação de empréstimo.
3. Condenar a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC.
4. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixando o montante em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que considero proporcional ao dano causado e suficiente para desestimular práticas semelhantes.
5. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da condenação.

É como voto.

[Localidade], [Data].

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Nome do Magistrado
Juiz(a) de Direito