Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por [NOME COMPLETO DO AUTOR] em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], pessoa jurídica de direito privado. Alega o Autor que, após o furto de seu cartão de crédito e comunicação tempestiva à Ré, esta falhou em bloquear o cartão, permitindo transações fraudulentas que ensejaram cobranças indevidas e a negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes.

Voto

Passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados nos autos. A presente matéria exige uma interpretação hermenêutica entre os fatos narrados e os dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, à luz do princípio do devido processo legal e da proteção ao consumidor consagrada no ordenamento jurídico brasileiro.

Dos Fatos e do Direito Aplicável

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável em razão da inequívoca relação de consumo existente (arts. 2º e 3º do CDC). A responsabilidade da Ré é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados ao Autor em razão da falha na prestação do serviço, aqui materializada pela omissão no bloqueio do cartão furtado e pela manutenção de cobranças indevidas.

A falha na segurança do sistema da Ré configura fortuito interno, que, conforme entendimento consolidado da jurisprudência pátria, não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. Ademais, a inscrição indevida do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, bastando o ato ilícito para presumir o abalo moral sofrido, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

O direito à repetição do indébito em dobro também é assegurado pelo art. 42 do CDC, diante da cobrança indevida de valores que jamais foram autorizados ou realizados pelo Autor. A conduta da Ré, portanto, enseja sua condenação à reparação integral dos danos materiais e morais sofridos pelo Autor.

Fundamentação Constitucional e Legal

O art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal de 1988, determina que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. A proteção ao consumidor é, portanto, um direito fundamental e uma cláusula pétrea do ordenamento jurídico brasileiro. No caso em análise, a falha na prestação do serviço pela Ré viola o direito à segurança e à dignidade do consumidor.

Ademais, o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, interpreto os fatos à luz dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, conforme explicitado acima.

Jurisprudência Aplicada

Cito, para reforçar o entendimento aqui apresentado, os seguintes precedentes:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.\"
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso.\"
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"O reconhecimento de inexistência do débito relacionado às operações impugnadas era mesmo medida que se impunha.\"

Decisão

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Declarar a inexigibilidade dos débitos oriundos das transações fraudulentas realizadas com o cartão de crédito furtado;
2. Condenar a Ré à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
3. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão;
4. Determinar a exclusão imediata do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes;
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Localidade], [Data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito