Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por [Nome completo do autor], em face de [Nome completo do réu], com fundamentos na legislação pátria, especialmente no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Constituição Federal de 1988.

Relatório

O autor, aposentado e beneficiário do INSS, relata que foi surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Informou que tentou solucionar a questão administrativamente junto à instituição financeira ré, sem sucesso, motivo pelo qual ajuizou a presente ação.

A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação e negando qualquer falha na prestação de seus serviços.

Fundamentação

1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Inicialmente, destaca-se que a relação entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2º e art. 3º do CDC. O autor, na condição de consumidor, é destinatário final dos serviços prestados pela instituição financeira ré, que, por sua vez, enquadra-se como fornecedora de serviços.

2. Da Responsabilidade Objetiva da Ré

A responsabilidade da ré é objetiva, conforme previsto no art. 14 do CDC. Para a configuração do dever de indenizar, basta a demonstração do dano e do nexo causal, sendo desnecessária a comprovação de culpa. No caso em análise, restou evidente a falha na prestação do serviço, considerando que a ré não apresentou provas concretas da regularidade da contratação.

3. Da Repetição do Indébito

O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê que o consumidor tem direito à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo engano justificável. Não havendo qualquer prova de boa-fé por parte da ré, a restituição em dobro é medida que se impõe.

4. Do Dano Moral

Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. A angústia e os transtornos causados ao autor são evidentes, justificando a fixação de indenização por danos morais.

5. Da Jurisprudência Aplicável

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de reconhecer a responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraude envolvendo contratos de empréstimo consignado. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (14ª Câmara de Direito Privado): "Declaração de inexigibilidade dos débitos é medida que se impõe. Repetição em dobro do indébito também cabível. Dano moral igualmente configurado."
• TJSP (11ª Câmara de Direito Privado): "Fraude na contratação de empréstimo consignado. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira."
• TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV): "A ausência de provas suficientes de contratação regular impõe a declaração de nulidade dos contratos fraudulentos."

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Declarar a inexistência do débito decorrente do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado pelo autor;
2. Condenar a ré à repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito