1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário. ... (Continua)

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2 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a prova contida nos autos revela que o autor celebrou o contrato de cartão de crédito consignado, utilizou o plástico para a realização de compras no comércio e efetuou pagamento parcial de faturas. Hipótese em que a opção pelo cartão com RMC é corroborada pelo uso continuado do plástico para compras no comércio por largo período. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por abandono da causa. Inconformismo dos autores. Critérios legais para a intimação da parte inerte observados. Obrigação da parte de manter o juízo atualizado acerca de eventual modificação de endereço. Tentativa de cientificação por oficial de justiça que restou infrutífera. Patrono que, apesar de intimado via DJe, manteve-se silente. Decreto de extinção da ação sem resolução do mérito que se impõe. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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4 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ilegitimidade Passiva do Influenciador. Inexistência de Dano Moral. Rescisão Contratual sem Culpa. Sucumbência Recíproca. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação objetivando a reforma parcial da sentença para condenação solidária de influenciador digital, bem como indenização por dano moral e devolução de valores pagos por prestação de serviços contábeis. II. Questão Em Discussão 2. O cerne da controvérsia reside em decidir: (i) se o influenciador pode ser responsabilizado como parte passiva na relação contratual e (ii) se houve dano moral passível de indenização em razão do alegado descumprimento contratual. III. Razões De Decidir 3. O contrato em questão foi celebrado exclusivamente entre o autor e a empresa ré, esta sim a destinatária dos valores pagos. Não há prova de que o influenciador tenha participado como parte contratante ou recebido qualquer benefício econômico direto ou indireto, configurando sua ilegitimidade passiva. 4. O descumprimento contratual descrito pelo autor configura apenas aborrecimento e transtorno, sem sofrimento psicológico relevante que justificasse reparação por dano moral. 5. A rescisão contratual foi declarada sem culpa, devolvendo ao autor a quantia paga no contrato principal. No que se refere aos serviços contábeis, como foram efetivamente prestados até a solicitação de baixa da empresa, não cabe a devolução dos valores pagos. 6. Reconhece-se a sucumbência recíproca, uma vez que ambas as partes obtiveram êxito parcial em seus pleitos. IV. Dispositivo E Tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. O influenciador digital que não participa como parte contratante e não se beneficia economicamente da transação é parte ilegítima na demanda. 2. Descumprimento contratual que não causa sofrimento psicológico relevante configura mero aborrecimento e não gera indenização por dano moral. 3. A rescisão contratual sem culpa restabelece as partes ao estado anterior, sem devolução por serviços efetivamente prestados"

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5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL). Pretensão de afastar a cobrança adicional do DIFAL do ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto para o exercício de 2022 ou, subsidiariamente, antes de decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da publicação da Lei Complementar 190/2022, por conta dos princípios da anterioridade e da anualidade. Inadmissibilidade. Princípios da anterioridade e nonagesimal devem ser observados em relação às normas instituidoras do tributo e não em relação à norma que veicula normas gerais. Instituição do tributo pela lei estadual 17.470/21. LCF 190/22 apenas trata de normas gerais. Observância do Tema 1.093 do STF. ... (Continua)

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6 - TJSP Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Transações contestadas. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Manutenção. A relação jurídica não foi questionada na exordial, mas sim as operações na modalidade crédito. Segundo demonstrou a requerente, recebeu duas faturas com transações que jamais efetuou e, embora as tivesse contestado, o réu manteve a cobrança e enviou seu nome ao cadastro de inadimplentes. Não obstante tenha o réu acostado ao feito o contrato de adesão da cliente aos produtos e serviços, por outro lado, as faturas apresentadas constam unicamente as operações impugnadas, ou seja, realmente não há demonstração de uso costumeiro do cartão na função crédito. Cabia ao réu comprovar que os débitos foram contraídos pela autora, ou com a conivência dela. Porém, não se desincumbiu desse ônus. O reconhecimento de inexigibilidade do débito relacionado às operações impugnadas, em face da autora, era mesmo medida que se impunha. Dano moral configurado. Montante da reparação que não comporta alteração. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O dever de reparar dispensa a demonstração objetiva do abalo psíquico sofrido. Exige-se como prova apenas o fato ensejador do dano, ou seja, as operações irregulares na modalidade de crédito, cujo montante ensejou a negativação do nome da autora. Em suma, a exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único, do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Apelação não provida

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7 - TJSP Apelação Cível - Aposentadoria Especial - Servidor público estadual - Pretensão de garantir a averbação do período laborado em condições nocivas à saúde, para fins de declaração do direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade de vencimentos - Sentença de procedência (concessão da aposentadoria especial) - Recursos das partes. Aplicação da Lei 8.213/1991 - Possibilidade - A inexistência de legislação complementar a regulamentar o art. 40, § 4º, da CF, foi suprida com o manejo dos Mandados de Injunção 721, do STF, e 168.151-0/5-00, do Órgão Especial deste E. Tribunal - Tema 942 do STF que é no mesmo sentido - Servidora que recebe adicional de insalubridade - Condição insalubre apurada por perícia - Incidência da Súmula Vinculante 33/STF - Direito à paridade e integralidade remuneratória - Ingresso no serviço público em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 41/2003 - Também não há óbice à redução do tempo de contribuição e de idade mínima para a aposentadoria porque ingressou a autora antes da alteração constitucional relacionada aos sistema previdenciário - Inteligência do art. 40, § 5º, da CF/88e art. 11 da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Abono permanência - Tema 888 do C. STF (É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (CF/88, art. 40, § 4º) - Diferenças sujeitas à incidência de correção monetária e juros de mora com observância do quanto decidido pelo C. STF (Tema 810) e C. STJ (Tema 905) bem como a Emenda Constitucional 113/2021 - Precedentes. R. Sentença reformada - Recurso da UNESP desprovido - Recurso do autor provido

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8 - TJSP Apelação e Remessa Necessária - Tributário - ICMS. Ação anulatória de débito fiscal objetivando a desconstituição de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado por creditamento de ICMS considerado indevido, com base em notas fiscais emitidas por empresa posteriormente declarada inidônea, com efeitos retroativos. Comprovada a boa-fé da contribuinte, que demonstrou a efetiva entrada das mercadorias em seu estabelecimento, bem como a veracidade das operações por meio de regular escrituração fiscal e contábil, comprovantes de pagamento compatíveis com os valores expressos nas notas fiscais emitidas pelo fornecedor, tratativas comerciais por e-mail e Conhecimentos de Transporte Eletrônico (DACTE) das mercadorias. Inexistência de elementos que desconstituam essa boa-fé, tornando ilegítima a exigência fiscal do AIIM. Sentença mantida. Precedentes desta Egrégia Corte. Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos

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9 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Descabimento. Contrato que não se refere a cartão de crédito mas a cartão de benefício consignado com saque no valor de R$ 3.660,67. Comprovação de identidade e regularidade da operação, conforme previsão do art. 3º, II e III, da IN do INSS 28/2009. Prova nos autos de uso e disponibilização do numerário na conta do autor. Adesão em 2022 e a ação somente ajuizada em 2023. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado, mesmo após sucessivos descontos. Contratação legítima. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PROVA DA SEGURADORA INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REGRESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva movida por seguradora, condenando a concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$ 9.082,91, com correção monetária e juros de mora, em razão de danos elétricos causados a equipamentos segurados. A apelante sustenta inexistência de nexo causal entre os danos e a prestação de seus serviços, impugna a inversão do ônus da prova e alega cerceamento de defesa. ... (Continua)

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