Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Empresa de Locação de Veículos por Cobrança Indevida e Uso Indevido de Dados Pessoais

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por R. G. N. em face de Localiza Rent a Car S.A., em razão de cobranças indevidas realizadas por esta última, decorrentes da renovação automática de seguro veicular e locação sem ciência ou autorização do consumidor.

I – Do Conhecimento

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, conheço do pedido formulado na inicial, vez que não há preliminares a serem enfrentadas e não há óbice ao regular prosseguimento do feito.

II – Dos Fatos e do Direito

A controvérsia cinge-se à legalidade e legitimidade da cobrança de valores referentes à locação de veículo e seguro adicional, renovados automaticamente pela Ré, sem prévia autorização do Autor.

O Autor juntou aos autos documentos que comprovam o contrato inicial de locação, bem como os lançamentos em seu cartão de crédito totalizando R$ 6.180,00 (seis mil cento e oitenta reais), valores referentes à renovação do contrato e do seguro veicular, sem sua anuência.

A Ré, embora devidamente citada, não apresentou justificativa plausível para tais cobranças, tampouco demonstrou a existência de autorização expressa do Autor para a renovação automática do contrato de locação ou do seguro.

Configura-se, portanto, falha na prestação do serviço, nos moldes do CDC, art. 14, sendo abusiva a conduta da Ré ao realizar cobranças indevidas, em afronta direta ao CDC, art. 39, III, que veda a execução de serviços sem solicitação prévia do consumidor.

Ademais, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável, o que não se verifica no presente caso.

Quanto aos danos morais, entendo que restam configurados, uma vez que a cobrança indevida reiterada, sem prévia autorização e com utilização indevida de dados pessoais do Autor, causa abalo à esfera íntima do consumidor, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, por se tratar de dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência consolidada.

Ressalte-se, ainda, a violação aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018), especialmente no que tange ao tratamento de dados pessoais sem consentimento, em afronta ao disposto no CDC, art. 6º, I, II e V.

A jurisprudência pátria tem reconhecido a existência de dano moral e a necessidade de restituição em dobro em casos análogos, como se verifica nas decisões mencionadas na exordial.

III – Da Fundamentação Constitucional

Cumpre ao magistrado decidir com base em critérios jurídicos e de forma fundamentada, conforme preceitua a CF/88, art. 93, IX, o qual determina que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\".

No presente caso, a decisão encontra-se devidamente fundamentada nos dispositivos legais aplicáveis e na interpretação sistemática da legislação consumerista e constitucional, garantindo, assim, a segurança jurídica e o respeito ao devido processo legal.

IV – Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I e nos dispositivos legais e constitucionais mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por R. G. N. para:

1. Condenar a Ré à restituição em dobro do valor de R$ 6.180,00 (seis mil cento e oitenta reais), totalizando R$ 12.360,00 (doze mil trezentos e sessenta reais), com correção monetária desde o desembolso e juros legais a partir da citação;
2. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde esta decisão e com juros moratórios a contar da citação;
3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

V – Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Marabá/PA, 10 de julho de 2024.

Juiz de Direito
Juizado Especial Cível da Comarca de Marabá – PA