Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por A. J. dos S. em face da Administradora de Imóveis XYZ Ltda. O autor alega falha na prestação de serviços por parte da ré, que teria causado danos materiais e abalo moral, com fundamento nos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, bem como no Código de Defesa do Consumidor.

O autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além do ressarcimento das custas processuais e honorários advocatícios.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a apresentar a fundamentação deste voto, com base nos fatos apresentados e nos dispositivos legais cabíveis.

Inicialmente, cabe destacar que a relação entre o autor e a ré configura-se como relação de consumo, nos termos do art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo o autor consumidor e a ré fornecedora de serviços.

De acordo com o art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A conduta da ré, ao não realizar os repasses financeiros devidos e ao exigir garantias locatícias abusivas, configura evidente ato ilícito.

Outrossim, o art. 927 do Código Civil estabelece que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso em apreço, a má administração dos imóveis, a falta de transparência nas condições contratuais e a ausência de repasses financeiros resultaram em prejuízos materiais ao autor, além de abalo moral decorrente do descumprimento contratual.

Quanto aos danos morais, a jurisprudência tem reconhecido o direito à reparação nas situações em que a falha na prestação de serviços causa abalo à honra ou à dignidade do consumidor. Nesse sentido, destaco as decisões abaixo:

• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Reconhecida a ocorrência de abalo moral e fixada indenização no importe de R$ 8.000,00."
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Reconhecido o dano moral, fixado em R$ 10.000,00, em razão de falha grave na prestação de serviços de administração imobiliária e omissão de informações relevantes."

Nesse contexto, entendo que os elementos apresentados nos autos são suficientes para demonstrar a responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor, sendo cabível a condenação nos termos requeridos.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para:

1. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ __________ (a ser comprovado nos autos);
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a jurisprudência apresentada e a gravidade dos fatos;
3. Condenar a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Determino, ainda, a expedição de ofício para cumprimento das obrigações determinadas nesta sentença.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Em face do exposto, reconheço a procedência do pedido, condenando a ré nos termos acima delineados, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação das penas pecuniárias.

É como voto.

Assinado eletronicamente,

Magistrado(a): ______________________________

Data: __________