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contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... ()
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Sentença de procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, condenar a ré a repetição de indébito, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Descontos não autorizados efetivados na previdência privada da autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro e condenação em danos morais devidas. Quantum indenizatório. Montante. Critérios de prudência e razoabilidade. Adequação aos precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.
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Reanálise do acórdão à luz da tese firmada pelo STJ em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, II, CPC). Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC. Tese firmada no julgamento do Tema 1.095 em consonância com o entendimento anteriormente firmado por esta C. Câmara. Garantia fiduciária não registrada na matrícula do bem. Escorreito afastamento da legislação de regência e aplicação do CDC. Acórdão mantido... ()
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Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais coligidos não firmam o nexo causal. Hipótese em que, embora a seguradora tenha notificado a ré acerca do sinistro, foram exibidos relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia (Módulo 09 da Prodist). Solicitação, ademais, feita muito tempo depois da ocorrência do sinistro, quando já consertados/substituídos os equipamentos danificados, de modo a inviabilizar a vistoria pela concessionária. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação de Extinção de Condomínio com Arbitramento de Aluguéis por uso exclusivo do imóvel. Sentença de parcial procedência Irresignação da parte Ré. Prova do uso exclusivo de bem comum pela Ré e inexistência de prova da Usucapião pelo abandono de lar, fato extintivo do direito do Autor nos termos do CPC, art. 373, II. Direito do condômino na alienação do bem e aos recebimentos dos aluguéis. Inteligência dos arts.1.320 e 1.322 do Código Civil e proibição do enriquecimento sem causa. Início do aluguel a partir da citação da ação de arbitramento, até a desocupação efetiva. Precedentes deste Tribunal. Despesas e quota-parte que devem ser imputadas no produto da venda do imóvel e não nos alugueis. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Negócio jurídico. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da ilegitimidade do débito e devolução dos valores descontados da conta da parte autora, negada a reparação por danos morais e a solidariedade da corré com o banco. Recurso que devolve a discussão dos danos morais e da solidariedade indigitada. Existência de dano moral indenizável, haja vista a situação descrita na inicial, além de descontos indevidos em conta da parte autora. Solidariedade em relação de consumo entre os participantes da cadeia de fornecedores tal qual o banco. Sentença reformada nesses aspectos. Recurso da parte autora provido... ()
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Sentença que julgou procedente o pedido vestibular para compelir a ré a manter ativo o plano de saúde do autor nas condições contratuais anteriores. Insurgência da operadora do plano de saúde. Aplicação ao caso concreto da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do C. STJ e da Súmula 100 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de rescisão contratual no caso concreto. Beneficiário com diagnóstico oncológico em acompanhamento contínuo. Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ ao caso. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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Prestação de Serviços - Telefonia - Ação de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para o pedido inicial, afastada a indenização por dano moral. ... ()
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Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Admissibilidade. Laudo pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pela Autora são insalubres no grau máximo. Sentença mantida nesse aspecto. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Sentença de parcial procedência com condenação de restituição dos valores indevidamente descontados de forma dobrada, afastado o pedido de indenização por danos morais - Inconformismo exclusivo da requerente - Pretensão de acolhimento do pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00 - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... ()
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Indeferimento - Produção antecipada de provas - Falta de interesse de agir - Pretensão de exibição de documentos - Hipótese em que a autora deixou de comprovar o prévio pagamento da tarifa administrativa do serviço pretendido, conforme entendimento pacificado no STJ em sede de recurso repetitivo: REsp. Acórdão/STJ e não provou a recusa da entidade financeira - Falta dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir da autora - Manutenção de extinção do processo - Recurso desprovido... ()
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Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. STJ, Tema 986. Ajuizamento da ação e concessão de medida de antecipação da tutela em favor do contribuinte antes de 27-03-2017, por isso com enquadramento na modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre rejeitar, ressalvada a dispensa do ICMS não recolhido sobre TUST-TUSD, em virtude da antecipação da tutela, até a publicação do acórdão do Tema 986, que ocorreu em 29-05-2024, arcando cada uma das partes, em virtude da sucumbência recíproca, com metade das despesas do processo, o Estado réu somente em termos de reembolso, e com honorários advocatícios no valor de dois mil reais, por apreciação equitativa, CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude do baixo valor atribuído à causa, de mil reais, observando-se, em relação à autora, o benefício da gratuidade. Recurso e reexame necessário providos em parte. Julgamento revisto... ()
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