Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por J. A. dos S. em face da Companhia Aérea X. O autor alega que, em razão de cancelamento de voos internacionais durante a pandemia de Covid-19, foi compelido a adquirir novas passagens aéreas, arcando com despesas imprevistas e sofrendo abalos emocionais significativos. Pede a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil Brasileiro.

II. Fundamentação

1. Da Competência e Normas Aplicáveis

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todo julgamento deve ser fundamentado. A presente demanda está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a relação entre as partes é de consumo, conforme disposto no CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

2. Da Responsabilidade Objetiva da Ré

De acordo com o CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço e do dano sofrido pelo consumidor. É incontroverso que houve cancelamento dos voos contratados pelo Autor, sem que a Ré tenha prestado a devida assistência para mitigar os prejuízos.

3. Da Falha na Prestação do Serviço

A Ré violou o CDC, art. 20, §2º, que determina o dever de assistência ao consumidor em casos de falha na prestação do serviço. O desamparo experimentado pelo Autor, em momento crítico, configura falha grave na prestação do serviço.

4. Dos Danos Materiais

Os danos materiais estão devidamente comprovados nos autos, consistindo nos valores despendidos pelo Autor com a aquisição de novas passagens aéreas. Nos termos do CDC, art. 6º, VI e do CCB/2002, art. 927 do Código Civil, a Ré deve reparar o dano causado.

5. Dos Danos Morais

A falha na prestação do serviço e a ausência de assistência resultaram em sofrimento emocional significativo para o Autor, configurando dano moral indenizável. A Súmula 37/STJ reforça que é cabível a cumulação de danos materiais e morais em casos como o presente.

6. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria tem reconhecido a responsabilidade das companhias aéreas em casos de cancelamento de voos durante a pandemia, fixando indenizações por danos materiais e morais, conforme demonstrado pelas decisões colacionadas nos autos, como a Apelação Cível Acórdão/TJSP, do TJSP, que fixou indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, e a Apelação Cível Acórdão/TJSP, que fixou indenização no valor de R$ 8.000,00.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, da Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, voto no seguinte sentido:

• Conheço do recurso interposto, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.
• Dou provimento ao pedido, para condenar a Ré, Companhia Aérea X, ao pagamento de:
• R$ XX.XXX,XX (valor a ser apurado em liquidação de sentença), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios a partir da citação;
• R$ XX.XXX,XX (valor fixado com base nos parâmetros jurisprudenciais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e acrescidos de juros moratórios a partir da citação.
• Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

IV. Conclusão

Por unanimidade, o pedido foi julgado procedente, condenando-se a Ré nos termos acima delineados, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e na proteção do consumidor.

Cidade/Estado, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado(a)