Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise do mérito em ação de cobrança cumulada com repetição de indébito, promovida por A. J. dos S. em face da Companhia Aérea XYZ. A controvérsia centra-se no descumprimento contratual pela ausência de devolução do valor pago pela passagem aérea cancelada, adquirido pelo autor, tendo como fundamento os dispositivos da legislação consumerista e suas respectivas repercussões no ordenamento jurídico pátrio.

Dos Fatos

Conforme relatado nos autos, o Autor adquiriu passagem aérea junto à Ré, solicitando o cancelamento com antecedência suficiente para reembolso. Entretanto, a Ré não cumpriu a obrigação de devolver o montante devido, mesmo após reiterados contatos por parte do Autor. Tal conduta caracteriza descumprimento contratual e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do CDC.

Da Fundamentação Jurídica

Nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a relação entre as partes é de consumo. O ato da Ré, consistente na omissão de devolver o valor devido, constitui prática abusiva, vedada pelo art. 39, V, do CDC. Além disso, a Resolução nº 400/2016 da ANAC assegura o direito do consumidor à devolução de valores em casos de cancelamento de passagens, com deduções razoáveis e previamente informadas.

A conduta da Ré também fere o art. 422 do Código Civil, que impõe o cumprimento do contrato com observância à boa-fé objetiva. A ausência de restituição caracteriza enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do Código Civil, lesando o patrimônio do Autor e violando a função social do contrato.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXII, estabelece a proteção do consumidor como princípio fundamental, reforçando os direitos do Autor. Sob a ótica hermenêutica, a interpretação dos fatos e do direito aplicável converge para a procedência da demanda.

Da Jurisprudência

A jurisprudência consolidada reconhece o direito do consumidor à devolução de valores pagos em situações análogas. Como exemplo:

• TJSP (1ª Turma Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - Araçatuba: Sentença que determinou a restituição de valores pagos pela passagem aérea, deduzindo percentual razoável. Recurso improvido.
• TJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São José dos Campos: Sentença parcial concedendo indenização por danos materiais em caso de cancelamento de passagem aérea. Recurso parcialmente provido.
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo: Condenação de companhia aérea por danos materiais e morais. Recurso provido.

Do Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S., para:

1. Condenar a Ré à devolução do valor pago pela passagem aérea, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros legais;
2. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais sofridos pelo Autor;
3. Determinar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação;
4. Manter os demais dispositivos legais aplicáveis ao caso concreto.

Conclusão

Assim, dou por encerrado o julgamento, reconhecendo o direito do Autor e determinando o cumprimento das obrigações acima descritas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Juiz de Direito