Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por [NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA], em face de [NOME COMPLETO DA COMPANHIA AÉREA], em decorrência de falha na prestação de serviços, consistente na recusa injustificada de remarcar passagem aérea ou restituir os valores pagos, além da cobrança de multa abusiva.

Dos Fatos e Fundamentos

A parte autora, consumidora nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), adquiriu passagem aérea para o trecho [especificar trecho], com data prevista de embarque em [inserir data]. Por razões alheias à sua vontade, não pôde realizar a viagem, tentando remarcar a passagem ou obter o estorno do valor pago.

A ré, fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), recusou-se a remarcar a passagem ou devolver o valor pago, exigindo multa manifestamente excessiva, em flagrante afronta ao art. 6º, IV, e art. 39, V, do CDC. Tal conduta configura prática abusiva, violando o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e os direitos básicos do consumidor.

Do Direito

A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor (art. 14 do CDC). A recusa injustificada da ré em proceder à remarcação da passagem ou ao estorno do valor pago demonstra falha na prestação do serviço e prática abusiva.

Nos termos da jurisprudência consolidada, mencionada nos autos, é devida a reparação pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta ilícita da ré. Nesse sentido:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: \"A falta de assistência material adequada configura danos morais em situações de falha na prestação do serviço.\"
• STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ: \"Cancelamento unilateral de passagem aérea é abusivo e enseja indenização por danos materiais e morais.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Atraso ou falha no transporte aéreo configura violação de direitos do consumidor.\"

Da Conclusão

Com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e no Código de Defesa do Consumidor, julgo procedente o pedido da parte autora, pelos motivos expostos, para:

1. Condenar a ré à obrigação de remarcar a passagem aérea da autora, sem a imposição de multa abusiva, ou, subsidiariamente, ao estorno integral do valor pago.
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de [especificar], devidamente comprovados.
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou outro valor que este Juízo entender adequado.
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço o recurso interposto pela parte autora e dou-lhe provimento para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos acima delineados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Juiz(a) de Direito
[Comarca], [Data]