Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por M. F. de S. L., em favor de si e de seu filho menor, em face da [Nome da companhia aérea], em razão de atraso de voo superior a 8 (oito) horas e ausência de suporte material, nos termos narrados na inicial.

Os autos foram regularmente instruídos, sendo o feito apto a julgamento.

Voto

Passo ao exame do mérito, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

1. Da Responsabilidade Objetiva

Conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, ou seja, independe de comprovação de culpa, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço e do dano. No caso em exame, o atraso do voo por tempo superior a 8 (oito) horas, aliado à ausência de assistência material, evidencia grave falha na prestação do serviço por parte da requerida.

Ademais, a relação entre as partes configura-se como relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 2º e 3º), sendo cabível a aplicação das disposições protetivas do referido diploma legal.

2. Do Dano Moral

O dano moral, no presente caso, é evidente, considerando-se o constrangimento, a frustração e o abalo emocional sofridos pela requerente e seu filho menor, que foram submetidos a condições indignas durante o período de atraso do voo.

A conduta da requerida afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da proteção integral à criança (art. 227 da CF/88), expondo o menor a situação de vulnerabilidade e sofrimento.

Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, atrasos significativos em voos, especialmente quando acompanhados de ausência de suporte e assistência ao consumidor, extrapolam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.

3. Da Fixação do Valor da Indenização

Nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, “a indenização por danos morais deve ser fixada em valor razoável, considerando as circunstâncias do caso concreto”. Entendo que o valor pleiteado pela requerente, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, é proporcional e razoável, considerando a gravidade dos fatos e as condições das partes.

4. Dos Pedidos

Quanto aos demais pedidos, entendo que estes encontram respaldo nos dispositivos legais aplicáveis, conforme fundamentado acima.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para:

1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à requerente e R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao menor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data deste julgamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação;
2. Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

É como voto.

[Assinatura do Magistrado]

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito